A Suprema Corte dos Estados Unidos oficializou, nesta sexta-feira (20), a invalidação das tarifas amplas impostas por Donald Trump com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA, na sigla em inglês). A decisão tem base na conclusão de que o presidente excedeu sua autoridade ao utilizar a norma para aplicar impostos de importação sem aval do Congresso.
A decisão foi tomada por 6 votos a 3 e confirmou entendimento de instâncias inferiores de que a IEEPA, criada em 1977 para situações de emergência nacional, não autoriza a imposição de tarifas pelo Poder Executivo de forma unilateral. O voto majoritário foi redigido por John Roberts, presidente da Corte.
Segundo ele, o poder de “regular a importação” previsto na lei não abrange a criação de tarifas. Para a maioria, a imposição de impostos exige autorização clara do Congresso, a quem a Constituição atribui competência para legislar sobre tributos e comércio exterior. No ano passado, uma decisão semelhante do Senado norte-americano bloqueou as tarifas estabelecidas por Trump ao Brasil.
Não há definição sobre quando as cobranças serão formalmente interrompidas nem sobre a possibilidade de reembolso aos importadores.
Reações e próximos passos
Trump classificou a decisão como “uma vergonha” e já havia indicado que buscaria alternativas legais caso o entendimento fosse desfavorável. Em voto dissidente, o juiz Brett Kavanaugh afirmou que o presidente ainda poderia impor a maioria das tarifas com base em outras autorizações previstas na legislação comercial.
A decisão não tratou da eventual devolução dos valores já arrecadados. Estimativas do Penn-Wharton Budget Model indicam que as tarifas baseadas na IEEPA superaram US$ 175 bilhões em arrecadação.
Com a derrubada do tarifaço, o governo deverá avaliar outros instrumentos legais para sustentar parte das medidas comerciais. Especialistas apontam, contudo, que alternativas existentes não oferecem a mesma amplitude e agilidade proporcionadas pela IEEPA.
Surgimento das tarifas
Trump passou a invocar a IEEPA no início de seu segundo mandato, em 2025, para aplicar tarifas a quase todos os parceiros comerciais dos Estados Unidos. O argumento central era a existência de emergências nacionais relacionadas a déficits comerciais e ao tráfico de fentanil.
Em 2 de abril, data que o presidente chamou de “Dia da Libertação”, foram anunciadas tarifas consideradas “recíprocas” sobre bens importados da maioria dos parceiros comerciais do país. Antes disso, em fevereiro e março, medidas semelhantes haviam sido direcionadas à China, Canadá e México.