Leis
Atualmente com isenção neste quesito, os
Entregue no sábado (24), o projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária de impostos sobre o consumo prevê descontos na alíquota em 60% ou isenção para uma lista de mais de mil produtos. Já previstos pela Emenda Constitucional (EC 123/2023) da reforma tributária, promulgada pelo Poder Legislativo no fim do ano passado, o […]
O acordo busca digitalizar documentos e processos aduaneiros, reconhecer assinaturas eletrônicas, e estabelecer salvaguardas legais contra fraudadores online.
A defasagem entre a venda e o registro de declaração alfandegária foi apontada como motivo
De acordo com reportagem da KrASIA, alíquotas diversas de imposto sob compra de produtos importados e de sites estrangeiros desagradam a Temu
Proposta quer acabar com a isenção da taxa de importação de produtos até 150 euros
Autoridade alegou que falta transparência, limitação aos direitos dos titulares e riscos para crianças e adolescentes
Medida vai começar a valer no começo de agosto
Entenda as regulamentações e penalidades do
A ABCOMM mantém sua posição firme de que a cobrança é inconstitucional.