A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17), o requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que propõe uma revisão significativa nos limites de enquadramento para Microempreendedores Individuais (MEIs). Com 430 votos favoráveis, a proposta agora tramita de forma acelerada, aguardando a designação de um relator pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).
O texto base, já aprovado pelo Senado, eleva o teto de faturamento anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil. A medida visa permitir que um maior número de empreendedores beneficie-se de isenções de Imposto de Renda e simplificação tributária. Além do novo limite financeiro, o projeto autoriza a contratação de até dois empregados pelo microempreendedor, o dobro do permitido pela legislação atual.
Propostas de flexibilização e novos tetos para PMEs
Embora o texto do Senado estipule o limite de R$ 130 mil, setores empresariais e comissões internas da Câmara defendem valores ainda mais flexíveis. Um parecer da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) sugere elevar o teto para R$ 144.913,41, com atualização anual baseada no IPCA. Essa proposta também contempla reajustes para outras categorias empresariais:
- Microempresas: o limite saltaria dos atuais R$ 360 mil para R$ 869.480,43 anuais.
- Empresas de Pequeno Porte (EPP): o teto passaria de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões por ano.
Essa ampliação nos horizontes de faturamento é vista como uma forma de evitar o “desenquadramento” precoce de empresas que crescem organicamente, garantindo a manutenção de benefícios tributários essenciais para a sustentabilidade de pequenos negócios no país.
Desafios fiscais e próximos passos
Apesar do forte apoio político e empresarial, a proposta enfrenta ressalvas técnicas. Especialistas legislativos alertam que o projeto atual carece de um estudo detalhado sobre o impacto fiscal da renúncia de receitas, além de não apresentar medidas compensatórias claras para equilibrar as contas públicas após a ampliação das isenções.
O avanço da matéria é acompanhado de perto por entidades do comércio e serviços, que veem no ajuste dos limites uma correção necessária diante da inflação acumulada nos últimos anos. Caso o projeto seja aprovado na Câmara com alterações, ele deverá retornar ao Senado para uma rodada final de votação antes de seguir para a sanção presidencial.