Secretária Nacional do Consumidor afirma que Procons resolvem mais de 70% dos conflitos
A defesa do consumidor passou a ser uma política de Estado, afirmou a secretária Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça, Juliana Pereira, nesta segunda-feira, defendendo o fortalecimento das instituições que atuam e fiscalizam as relações de consumo. Segundo a Agência Senado, ela participou de audiência pública promovida pela Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e ressaltou que o Brasil vive um momento em que há mais acesso ao consumo. Apesar das limitações, ressaltou, os Procons resolvem mais de 70% dos conflitos dos consumidores. E embora haja uma realidade de conflito no Brasil, a intenção é minimizá-los e evitar que cheguem à Justiça.
A comissão temporária, presidida pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), foi criada em agosto de 2012 para discutir os Projetos de Lei do Senado 281, 282 e 283, de 2012, que propõem alterações e atualizações no Código de Defesa do Consumidor, com base em uma minuta elaborada por uma comissão de juristas. No mês passado, a Presidência da República encaminhou ao Congresso uma mensagem com projeto de lei de teor similar aos projetos em exame na comissão temporária (PL 5196/2013).
O relator dos projetos de lei de 2012, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), criticou o “paralelismo” entre os projetos examinados na comissão temporária e o apresentado pelo governo federal. Para el, os assuntos abordados na proposta do Executivo, como o superendividamento das pessoas e o fortalecimento dos institutos de defesa do consumidor (Procons), já eram discutidos pelo Senado. O senador disse que pretende consolidar as sugestões e apresentar o relatório até maio e votá-lo no plenário ainda neste semestre.
Já o senador Rodrigo Rollemberg avaliou como positiva a “convergência” de projetos. Para ele, a comissão temporária poderá incorporar as sugestões do Executivo e aprimorar o sistema de defesa do consumidor. Para Juliana, é importante essa “conjugação de esforços”.
Segundo José Guilherme Vasi Werner, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 93% das demandas cíveis dizem respeito aos direitos dos consumidores individuais, mas, na verdade são demandas de massa. Ele defendeu a aglutinação das estruturas dos Procons e dos juizados especiais para resolver a demandas dos consumidores.
A presidente da Associação Brasileira de Procons e superintendente do Procon-MT, Gisela Simone Viana de Souza, destacou que há Procons estaduais em todas as 27 unidades da federação e em 647 municípios. Mas, apesar das milhares de ações, ainda há uma demanda reprimida, pois muitos consumidores não têm acesso à Justiça.
Apesar de considerar ousada a elaboração do CDC, o presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Seccional da OAB da Paraíba, Odon Bezerra Cavalcanti Sobrinho, avaliou que em 22 anos houve pouca evolução no texto. Para ele, a atualização do CDC deve ser ousada para contemplar os direitos da atual sociedade.
Já o diretor jurídico da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Antônio Carlos de Toledo Negrão, defendeu a criação de um rito processual federal para padronizar os procedimentos em todos os Procons do país. Para ele, a diversidade pode gerar insegurança jurídica e criar dificuldades para as empresas.
Por: O Globo