Pauta segue agora para a Câmara; para associação de consumidores, projeto é um ‘retrocesso’.
O Senado aprovou nesta quarta-feira, 6, projeto que autoriza comerciantes a cobrarem preços distintos para pagamentos realizados com dinheiro ou cartão de crédito. A pauta será agora enviada à Câmara dos Deputados.
O projeto de decreto legislativo (PDS) 31/2013 cancela os efeitos da Resolução 34/1989, do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proibia o comerciante de praticar preços diferentes quando o pagamento ocorresse por meio de cartão de crédito.
Com a medida aprovada, o comércio poderá voltar a estabelecer preços diferentes para o mesmo produto, no caso de o pagamento ser feito à vista ou no cartão.
De autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR), o projeto tramitava em regime de urgência, já tendo sido aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em abril de 2014.
Logo após a aprovação pelo Senado, a Proteste Associação de Consumidores emitiu nota à imprensa em que repudia a decisão, chamada de “retrocesso”.
“O cartão de crédito é um meio de pagamento à vista como qualquer outro e quem paga com ele tem o mesmo direito a descontos e promoções”, afirma Maria Inês Dolci, coordenadora da Proteste, no documento.
Por: O Estado de SP