CDC
Entenda o que é a responsabilidade objetiva e o ônus da prova do fornecedor segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
As denúncias de que os Correios estão restringindo entregas de encomendas em endereços das zonas Norte e Oeste da cidade do Rio, por considerar áreas de risco, obrigando a se deslocarem até um galpão localizado em Campo Grande para retirar as mercadorias, levou o Procon-RJ a multar a empresa.
O Senado aprovou nesta quarta-feira, 6, projeto que autoriza comerciantes a cobrarem preços distintos para pagamentos realizados com dinheiro ou cartão de crédito. A pauta será agora enviada à Câmara dos Deputados.
Caso a loja virtual seja relacionada na Lista Negra, ainda dá tempo de resgatar a imagem e recuperar consumidores.
Uma das principais mudanças foi a retirada da proposta de atualização do tema “ações coletivas” – que envolve a busca de um direito por um conjunto de pessoas.
Nova Lei do Estado de São Paulo (Lei nº 15.248/13) obriga a divulgação do ranking dos fornecedores mais reclamados no PROCON/SP, nos sites dos varejistas on-line
A nova regra é clara: nas compras não presenciais, o consumidor tem direito de desistir do contrato, sem nenhum ônus, no prazo de até 7 dias a contar da sua assinatura ou do recebimento do produto ou serviço. Mas e para o logista que cumpre com todas as exigências, não seria desvantagem?
A citada Lei 8.078/90 é conhecida pela maioria das pessoas como Código de Defesa do Consumidor - CDC. A regulamentação faz todo o sentido, já que nos anos 90 o comércio eletrônico praticamente não existia, não necessitando de regramento. Saiba mais sobre os impactos da regulamentação.
O novo Código de Defesa do Consumidor para o ecommerce representa um avanço. O Decreto Federal 7.962/13 que regulamenta o CDC entrou em vigor em maio deste ano detalhando uma série de questões que prometem chacoalhar o mercado, que progride ano a ano. Saiba mais.
Diversas Leis foram instituídas e uma parte do CDC foi incrementada com o recente Decreto 7.962 de 15/03/2013 que regulou alguns poucos assuntos ligados ao e-commerce. Sendo a Bitributação no E-commerce Ocasionada pelo Protocolo ICMS 21 do CONFAZ.