Com o decreto de situação de calamidade pública aprovado no Congresso, a preocupação dos pequenos e médios empresários passa a ser a estagnação da economia. Obrigados a mudar seus esquemas de vendas e logísticas, o temor é que a diminuição dos serviços atrapalhe os negócios. Com a defesa de que pode minimizar os impactos na economia causados pela pandemia do novo coronavírus, o deputado federal Gil Cutrim (PDT-MA) sugeriu um projeto de lei que suspende as regras de devolução, ressarcimento e reembolso ao consumidor.
As regras atuais estão previstas no Código de Defesa do Consumidor, que pode ser alterado durante a vigência de estado de calamidade pública, desde que aprovado no Congresso.
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Para isso, a causa da não prestação do serviço ou do não fornecimento do produto deverá ser a mesma que motivou a decretação do estado de calamidade. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto acrescenta a exceção ao código.
“No pedido de reconhecimento de calamidade pública, o governo ressalta as consequências da pandemia não só para a saúde, mas também para a economia, destacando que: ‘o desafio para as autoridades governamentais em todo o mundo, além das evidentes questões de saúde pública, reside em ajudar empresas e pessoas, especialmente aquelas mais vulneráveis à desaceleração do crescimento econômico”, defende Cutrim.
A proposta ainda não foi distribuída às comissões da Câmara. Se houver acordo, poderá ser inserida na pauta do Sistema de Deliberação Remota do Plenário.