As novas regras que incidem na distribuição do ICMS sobre mercadorias adquiridas em sites de comércio eletrônico já estão prontas para serem votadas nesta quarta-feira (25) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), segundo informações divulgadas pela Agência Câmara de Notícias.
O líder do PMDB, Renan Calheiros (AL), disse no parecer que elaborou a proposta de emenda à Constituição (PEC) que no caso de uma alíquota média de 17% a partilha deverá ser de 7% para os chamados estados de origem, onde localizam-se as principais empresas de e-commerce, e 10% para os estados compradores, que alegam ser prejudicados com a atual distribuição do ICMS.
No entanto, as novas regras serão aplicadas apenas em transações das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste em operações com os demais estados da federação. Calheiros defende que a regra vigente é injusta e permite que os estados no Sul e no Sudeste retenham todo o valor do ICMS. “A fórmula constitucional atual permite tal anomalia, ao determinar a incidência da alíquota interna, geralmente elevada, em operações envolvendo mercadorias destinadas a compradores não contribuintes do imposto e localizados em outro estado”, explica Calheiros.
Embora não existam dados consistentes sobre a participação de cada estado brasileiro no comércio eletrônico, os senadores acreditam que as informações coletadas pela equipe técnica do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que considera as vendas interestaduais a quem não é contribuinte do ICMS, são suficientes para determinar como está sendo partilhado o valor resultante do imposto entre os estados.
Segundo a análise do Confaz, em janeiro de 2012 o estado de São Paulo foi a unidade da federação com maior superávit no comércio interestadual (R$ 242 milhões), seguido por Santa Catarina (R$ 55,3 milhões); Rio de Janeiro (R$ 45,8 milhões); Goiás (R$ 40,5 milhões); Tocantins (R$ 5,6 milhões) e Espírito Santo (R$ 2,9 milhões), enquanto Bahia (R$ 68,01 milhões); Distrito Federal (R$ 67,6 milhões); Minas Gerais (R$ 63,3 milhões); Pará (R$ 33,8 milhões); Pernambuco (R$ 29,6 milhões); Mato Grosso; Rio Grande do Norte e Maranhão (cerca de R$ 20 milhões cada) apresentaram o maior déficit na balança.