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  Redação E-Commerce Brasil

Carta do Sebrae e de entidades cobra simplificação no ICMS

Terça-feira, 19 de janeiro de 2016

Em reunião realizada hoje (19) em São Paulo, o Sebrae, o E-Commerce Brasil e diversas entidades* do comércio eletrônico discutiram os principais pontos do Convênio 93/2015 que influenciam diretamente nas vendas interestaduais dos microempreendedores do varejo online. Entre as consequências da nova regulamentação citadas na carta estão: encarecimento de produtos, dificuldades para o cumprimento de novas obrigações acessórias pela sua complexidade e aumento dos custos de conformidade em um momento econômico de grave crise.

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A carta também chama a atenção para a cobrança de diferencial de alíquotas para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional (cláusula nona) e que não possui respaldo legal. “Além do Princípio da Legalidade Tributário, o convênio em tese teria violado, principalmente, o Princípio do Tratamento Diferenciado e Favorecido às MPEs (art. 170, inciso IX, e 179 da Constituição), que institui obrigação ao legislador”, diz um trecho da carta. As entidades pedem a revisão da cláusula nona do Convênio 93/2015 e o estabelecimento de critério para rateio do ICMS arrecadado pelo Simples.

A carta também solicita à Secretaria do Ministério da Fazenda que informe aos contribuintes as alíquotas internas praticadas pelo Estado, a forma de pagamento do imposto, os procedimentos para eventual ressarcimento ou restituição do imposto pago, a possibilidade de se inscreverem em seus cadastros de contribuintes e os procedimentos para fazê-lo e por fim, sobre a exigência do cumprimento de obrigações acessórias. Além disso, questiona a burocracia criada a partir da exigência de uso de um novo código para esses produtos e solicita providências que evitem a emissão múltiplas de guias do ICMS de fundos estaduais.

O documento será divulgado na íntegra amanhã no final da tarde após a reunião entre o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, Confaz e Ministério da Fazenda. A diretora executiva do E-Commerce Brasil, Vivianne Vilela também estará presente no encontro.

*Veja lista completa das entidades presentes na reunião:

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2 comentários

Comentários

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  1. Espero que a racionalidade prepondere nesta discussão do ICMS, ficou muito complicado para nós do SIMPLES continuarmos tocando o negócio com esta lei. É completamente irracional o volume de guias e o valor que nos foi repassado.
    Como a alíquota é progressiva, é fácil presumir que o fechamento de e-commerces no simples também será progressivo, este ano seria apenas a ponta do iceberg.

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