O ICMS no e-commerce a partir de janeiro de 2016

por Ferdinando Brito Quarta-feira, 23 de setembro de 2015

Como já era esperado após a aprovação da PEC 197/2012, que deu origem a Emenda Constitucional  87/2015, o CONFAZ em reunião extraordinária aprovou o Convênio ICMS 93 no dia 17 de setembro de 2015, que foi publicado em Diário oficial no dia 21 de setembro, tornando-se obrigatório a partir de 01/2016. O texto do CONFAZ esclareceu diversos pontos que estavam obscuros na Emenda Constitucional 87/2015, mas também trouxe diversas outras dúvidas principalmente para o setor de E-commerce.

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Agora é regra e a partir de janeiro de 2016 todos deverão aplicar a nova tributação, portanto, para venda para consumidor final não contribuinte do ICMS a alíquota de destaque em documento fiscal será a alíquota interestadual (7,00% para as Regiões Norte, Nordeste, Centro Oeste, e Espirito Santo – 12% para as Regiões Sul, e Sudeste), e a diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna do estado de destino deverá ser partilhada entre os estados de origem e destinatário da mercadoria na seguinte proporção:

2016 40% Destino 60% Origem
2017 60% Destino 40% Origem
2018 80% Destino 20% Origem
A partir de 2019 100% recolhido ao estado de Destino.

Vale lembrar que nas vendas para contribuinte do ICMS este será o responsável em recolher a diferença entre as alíquotas do estado de origem e destinatário para o fisco local (Estado onde estiver estabelecido) sem partilhar o recolhimento, ou seja, 100% para o estado de destino.

No artigo anterior “O desafio do e-commerce para 2016: PEC 197 do Comércio Eletrônico” algumas perguntas foram elaboradas e nesta oportunidade na medida do possível serão esclarecidas:

1) A PEC fala de uma partilha do recolhimento 40% para o estado destino, e 60% para o estado de origem, como será o recolhimento para o estado de destino, e de origem, qual a guia, qual o código de recolhimento?

RESPOSTA: o Convênio ICMS 87/2015 estabeleceu na Clausula Quarta que o recolhimento deve ser efetuado por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE ou outro documento de arrecadação, de acordo com a legislação da unidade federada de destino, por ocasião da saída do bem ou do início da prestação de serviço, em relação a cada operação ou prestação, e que o documento de arrecadação deve mencionar o número do respectivo documento fiscal e acompanhar o trânsito do bem ou a prestação do serviço. Ainda teremos que aguardar a definição dos estados sobre qual código deverá ser aplicado.

2) Será criada uma nova obrigação acessória interestadual para que os recolhimentos deste ICMS sejam comprovados? Os contribuintes deverão entregar somente uma, ou vinte e sete declarações aos fiscos estaduais?

RESPOSTA: cláusula Oitava do Convênio ICMS 87/2015 definiu que a escrituração das operações e prestações de serviço de que trata este convênio, bem como o cumprimento das respectivas obrigações acessórias, devem ser disciplinadas em ajuste SINIEF. Significa que precisamos aguardar a definição dos estados.

3) Como será a apuração do ICMS no estado de origem, haverá uma nova alíquota de ICMS, ou a apropriação deverá ser feita na apuração do ICMS?

RESPOSTA: o ICMS fruto da aplicação da alíquota interestadual deverá ser recolhido na apuração do ICMS mensal, já o ICMS fruto da partilha entre os Estados deverá ser recolhido através de GNRE.

4) Como ficará a entrega da obrigação acessória estadual e do EFD ICMS, para o estado de origem? Existirão novos campos para esta apuração?

RESPOSTA: devemos aguardar a definição dos estados através de Ajuste SINIEF conforme instrução na Cláusula Oitava do Convênio ICMS 93/2015.

5) Para produtos importados seguiremos a alíquota interestadual de 4% ou a PEC 197, seguindo as alíquotas interestaduais de 7% para Norte e Nordeste e Espirito Santo, 12% para Sul e Sudeste?

RESPOSTA: o Convênio ICMS 93/2015 na Clausula Primeira item I b estabelece que devera ser utilizada a alíquota interestadual prevista para a operação, para o cálculo do imposto devido à unidade federada de origem; O Convênio não é claro, presume-se que para operação interestadual de produtos importados a alíquota a ser destacada será a alíquota interestadual (7% para Norte, Nordeste, Centro Oeste e Espirito Santo, e 12% para Sul e Sudeste), mas a palavra “prevista para operação” pode remeter a operação de produtos importados onde a alíquota interestadual é de 4% para produtos com similar nacional, e 7% ou 12% para produtos sem similar nacional.

6) Alguns Estados possuem alíquotas internas reduzidas para determinados produtos, é o caso de São Paulo que a alíquota para móveis é de 12%, qual alíquota o contribuinte deverá utilizar para o cálculo? Para operar um E-commerce ele deverá estudar a legislação de todos os estados?
RESPOSTA: o Convênio ICMS 93/2015 na Clausula Primeira Item I a determinou que devemos utilizar a alíquota interna prevista na unidade federada de destino para calcular o ICMS total devido na operação; Portanto deverá ser utilizada a alíquota interna do estado de Destino e não a alíquota do produto. (SP 18%, RJ 19%, MG 18%, RS 17%, etc…).

7) Como ficará o cálculo com as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária?

RESPOSTA: Para fins de cálculo de mercadorias sujeitas ao Regime de Substituição Tributária somente será recolhida a partilha do ICMS entre os estados de Origem e Destinatário da mercadoria. Idêntico ao processo de venda de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária para contribuintes do ICMS quando somente a diferença entre as alíquotas deve ser recolhida.

8) Como comprador consumidor final contribuinte do ICMS recolherá a guia a favor do estado do remetente da mercadoria?
RESPOSTA: O comprador contribuinte consumidor final do ICMS recolherá a GNRE em sua totalidade somente para o estado de DESTINO. Situação idêntica ao Diferencial de alíquotas recolhido na compra de produtos para uso e consumo ou ativo imobilizado em outra unidade federativa.

9) As empresas optantes pelo Regime do SIMPLES NACIONAL deverão seguir esta determinação?

RESPOSTA: Convenio ICMS 93/2015 Clausula Nona – Sim, mas recolherão apenas a parcela da partilha que diz respeito ao estado de Destino, na proporção determinada pelo Convenio.

EXEMPLOS PRÁTICOS:
01) Venda de SP para não contribuinte do ICMS no RJ
Produto Nacional
Empresa de Lucro Real/Lucro Presumido
Alíquota Interestadual 12%
Alíquota Interna RJ 19%
Valor da Venda R$ 1.000,00
Data da venda 10/01/2016
ICMS DA OPERAÇÃO (Devido ao estado de Origem na apuração do mês) R$ 1.000,00*12% = R$ 120,00
ICMS PARTILHADO R$ 1.000,00*7% (19%-12%= 7%) = R$ 70,00 Sendo:
R$ 70,00*40% = R$ 28,00 ao estado de DESTINO RJ
R$ 70,00*60% = R$ 42,00 ao estado de ORIGEM SP

02) Venda de SP para não contribuinte do ICMS no RJ
Produto SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Empresa de Lucro Real/Lucro Presumido
Alíquota Interestadual 12%
Alíquota Interna RJ 19%
Valor da Venda R$ 1.000,00
Data da venda 10/01/2016
ICMS DA OPERAÇÃO (Devido ao estado de Origem na apuração do mês) R$ 1.000,00*0% = R$ 0,00
ICMS PARTILHADO R$ 1.000,00*7% (19%-12%= 7%) = R$ 70,00 Sendo:
R$ 70,00*60% = R$ 42,00 ao estado de ORIGEM SP (Aguardar decisão estadual sobre o recolhimento)
R$ 70,00*40% = R$ 28,00 ao estado de DESTINO RJ

03) Venda de SP para não contribuinte do ICMS no RJ
Produto Nacional
Empresa do SIMPLES NACIONAL
Alíquota Interestadual 12%
Alíquota Interna RJ 19%
Valor da Venda R$ 1.000,00
Data da venda 10/01/2016
ICMS DA OPERAÇÃO (Devido ao estado de Origem na apuração do mês) R$ 1.000,00*1,25% [considerando que a empresa está na primeira faixa do Anexo I da LC 123] = R$ 12,50
ICMS PARTILHADO R$ 1.000,00*7% (19%-12%= 7%) = R$ 70,00 Sendo:
R$ 70,00*60% = R$ 0,00 ao estado de ORIGEM SP (Não devido)
R$ 70,00*40% = R$ 28,00 ao estado de DESTINO RJ

04) Venda de SP para não contribuinte do ICMS no RJ
Produto IMPORTADO (Com similar Nacional)
Empresa do Lucro Real/Lucro Presumido
Alíquota Interestadual 12% (Aguardar decisão Estadual – 04% ou 12%)
Alíquota Interna RJ 19%
Valor da Venda R$ 1.000,00
Data da venda 10/01/2016
ICMS DA OPERAÇÃO (Devido ao estado de Origem na apuração do mês) R$ 1.000,00*12% = R$ 120,00
ICMS PARTILHADO R$ 1.000,00*7% (19%-12%= 7%) = R$ 70,00 Sendo:
R$ 70,00*60% = R$ 42,00 ao estado de ORIGEM SP
R$ 70,00*40% = R$ 28,00 ao estado de DESTINO RJ

O Convênio ICMS 93/2015 entra em vigor em 01/2016 e algumas dúvidas ainda restam sobre a cobrança do ICMS nas vendas para consumidor final não contribuinte, os estados para não perderem o prazo nonagesimal da cobrança do ICMS promulgaram em parceria com o CONFAZ um rascunho da PEC 197, fato é que os representantes dos Estados não se entenderam e para não prorrogar a cobrança da Partilha do ICMS em janeiro de 2015 simplesmente aprovaram o CONVÊNIO e não responderam diversas perguntas chaves para o bom trabalho e planejamento dos contribuintes.

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145 comentários

Comentários

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    1. Olá Clayton, obrigado pelo comentário! Infelizmente nossos governos agem de forma autoritária punindo o povo aumentando a carga tributária, pensando somente no aumento da arrecadação e não no bolso do cidadão e do empresário.

      Responder
      1. O pior que o aumento não é no bolso do empresario e sim no bolso do consumidor, pois a empresa repassa os impostos subindo os preços, uma tristeza viver em um país assim, as pessoas partem para sonegação, ai diminui a arrecadação e eles sobrem mais até a hora que ficar impossível se ter uma empresa no Brasil.

        Responder
  1. Ferdinando, estou acompanhando a situação de perto pois já estamos ajustando nosso sistema para se adequar. Aguardo seu post capítulo 3, já que ainda não temos todas as perguntas respondidas. Agora estou muito curioso em saber como vai funcionar com as mercadorias importadas. Fico abismado de já terem feito duas publicações e ainda permanecer margem para diferentes interpretações. Parabéns pelo artigo.

    Responder
  2. Ferdinando, parabens pelo texto bem explicativo, tenho e-commerce há 12 anos, estou em contato com a minha plataforma para vermos os rumos que o e-commerce irá tomar, uma sugestão que estamos trabalhando seria a criação de um campo “imposto” na tela de fechamento, como existe nos e-commerce nos EUA, teriamos o valor do produto, frete e imposto, este tipo de solução facilitaria pois as compras dentro do estado não teriam o calculo do imposto efetuado e trabalhariamos com o valor real do produto, porém fica uma duvida, da legalidade em fazermos isto, pois está bem claro que no caso de vendas para não contribuintes quem é o responsavel pelo imposto é o remetente, ou seja, o lojista, acredito que este tipo de abordagem irá gerar penalizações e reclamações por parte de compradores mais conhecedores da legislação, porém se colocarmos o valor do imposto já no valor final do produto iremos pagar ICMS sobre o ICMS substituto, gerando sempre uma perda ao lojista, uma vez que o ICMS cobrado sobre o ICSM não teremos como cobrar do comprador, se tornará custo para o lojista, gostaria de uma opinião sua.

    Responder
    1. Olá José Teixeira, obrigado pelo comentário, são excelentes as suas colocações!
      Em um universo perfeito o ideal seria que que as plataformas de e-commerce realizassem os cálculos de frete, ICMS ST, IPI, e agora o ICMS partilhado da EC 87, desta forma cada cliente seja isento de inscrição estadual ou não pagaria um preço justo ao entrar em uma loja online para efetuar suas compras. Mas com isso teríamos um preço final para três ou quatro tipos diferentes de compradores (Pessoa Física, Pessoa Jurídica Isenta, Pessoa Jurídica com Inscrição Estadual, e Revendedor) para que uma plataforma de E-commerce realize estas definições na loja online ela deveria pensar em TODOS os produtos, e NCM´s, TODOS os Regimes Tributários, TODAS as Classificações Fiscais possíveis, TODAS as legislações Estaduais (todos os estados), TODOS os convênios ICMS do CONFAZ, o trabalho para colocar toda a legislação brasileira dentro de uma linguagem de programação seria gigantesco, e após esse trabalho concluído, as plataformas deveriam acompanhar a legislação diariamente pois em nosso país a legislação é alterada todos os dias. Para o E-commerce funcionar desta forma precisaríamos trabalhar nosso Marketing com três ou quatro preços diferentes de produtos, ou estipular que o preço X (divulgado nas campanhas) estão livres de FRETE, IPI, ICMS ST, e ICMS Diferencial de Alíquotas que serão calculados de acordo com o Local de Destino da Mercadoria, e a Forma Jurídica e Tributária do Comprador e isso nem seria tão difícil. Quanto a plataforma ajustada aos moldes da legislação brasileira seria o universo perfeito mas com tanto trabalho de pesquisas e atualizações qual seria o custo desta plataforma? Qual seria o valor da manutenção mensal?.
      Dada toda essa complexidade acredito que 99% dos e-commerces no Brasil farão o ajuste de preço em virtude do ICMS diferencial de alíquotas (PEC 197) em todos os produtos e para todos os clientes.
      Grande abraço, e fico a disposição

      Responder
      1. Feito TUDO isto, vem o Governo e muda a regra do jogo!!!

        Parabéns Ferdinando Brito…

        Att.
        Fernando Alves Martins
        Contador da Empresa HB Móveis (Paraná).

        Ferdinando Brito .

        24 de setembro de 2015 às 11:17 Editar .
        .

        Olá José Teixeira, obrigado pelo comentário, são excelentes as suas colocações!
        Em um universo perfeito o ideal seria que que as plataformas de e-commerce realizassem os cálculos de frete, ICMS ST, IPI, e agora o ICMS partilhado da EC 87, desta forma cada cliente seja isento de inscrição estadual ou não pagaria um preço justo ao entrar em uma loja online para efetuar suas compras. Mas com isso teríamos um preço final para três ou quatro tipos diferentes de compradores (Pessoa Física, Pessoa Jurídica Isenta, Pessoa Jurídica com Inscrição Estadual, e Revendedor) para que uma plataforma de E-commerce realize estas definições na loja online ela deveria pensar em TODOS os produtos, e NCM´s, TODOS os Regimes Tributários, TODAS as Classificações Fiscais possíveis, TODAS as legislações Estaduais (todos os estados), TODOS os convênios ICMS do CONFAZ, o trabalho para colocar toda a legislação brasileira dentro de uma linguagem de programação seria gigantesco, e após esse trabalho concluído, as plataformas deveriam acompanhar a legislação diariamente pois em nosso país a legislação é alterada todos os dias. Para o E-commerce funcionar desta forma precisaríamos trabalhar nosso Marketing com três ou quatro preços diferentes de produtos, ou estipular que o preço X (divulgado nas campanhas) estão livres de FRETE, IPI, ICMS ST, e ICMS Diferencial de Alíquotas que serão calculados de acordo com o Local de Destino da Mercadoria, e a Forma Jurídica e Tributária do Comprador e isso nem seria tão difícil. Quanto a plataforma ajustada aos moldes da legislação brasileira seria o universo perfeito mas com tanto trabalho de pesquisas e atualizações qual seria o custo desta plataforma? Qual seria o valor da manutenção mensal?.
        Dada toda essa complexidade acredito que 99% dos e-commerces no Brasil farão o ajuste de preço em virtude do ICMS diferencial de alíquotas (PEC 197) em todos os produtos e para todos os clientes.
        Grande abraço, e fico a disposição

        Responder
  3. Olá. Muito bom o texto!
    Indo na onda dos colegas que já comentara, esta questão do ICMS é muito complicada mesmo.

    Realmente o ideal seria a plataforma dar um preço de produto para cada perfil do cliente, de acordo com a carga tributária que ele paga. Mas é impossível ter um ecommerce que faça todos estes cálculos, em especial no Brasil onde as coisas mudam todos os dias.

    O que eu gostaria que você comentasse, é sobre QUEM vai pagar estes impostos? O lojista ou o cliente final? O lojista vai ter que fazer uma média destes impostos e todo mundo paga um pouco?

    Obrigado
    Lucas

    Responder
    1. Olá Lucas, obrigado pelo comentário!
      A EC 87/2015 estabeleceu que nas vendas para consumidor final não contribuinte do ICMS a alíquota de destaque do ICMS é a interestadual, e a diferença entre a alíquota interna do estado destinatário e a alíquota interestadual deverá ser partilhada entre os estados destinatário e remetente. Definiu também que a responsabilidade para o recolhimento da GUIA desta partilha (Consumidor Final não contribuinte) será o estabelecimento vendedor da mercadoria. Portanto os lojistas serão os responsáveis pelo recolhimento da GUIA, mas na verdade quem vai pagar a conta é o consumidor pois os preços finais com certeza serão reajustados.
      Eu acredito que boa parte dos lojistas precificarão os produtos de acordo com uma média de vendas no ano, e ajustarão os preços em todos os produtos e para todos os clientes, pois, infelizmente não possuímos atualmente uma tecnologia na plataforma para que o calculo seja feito antes da confirmação das vendas.
      ABRAÇOS
      Ferdinando

      Responder
  4. Ferdinando, bom dia.
    Gostaria de um esclarecimento, se possível.
    Esta emenda irá aumentar mais um imposto ou o que está sendo alterado é a maneira de recolhimento ?
    obrigado

    Responder
    1. Olá Clementino,
      A EC 87/2015 mudou a sistemática para venda a consumidor final não contribuinte:
      Antes da EC a alíquota de destaque era a alíquota INTERNA do estado do logista.
      APÓS a EC será a alíquota interestadual, e a diferença da alíquota interna do Estado Destinatário da mercadoria e a alíquota interestadual deverá ser partilhada entre os estados:

      VENDA CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE (SP p/ RJ – Produto Nacional)
      ANTES DA EC – R$ 1.000,00*18% = R$ 180,00 Recolhido p/SP

      PÓS EC – R$ 1.000,00*12% = R$ 120,00 Recolhido p/SP
      R$ 1.000,00*7% (19-12) = 70,00 A recolher partilhado entre os estados SP e RJ
      TOTAL ICMS PÓS PEC = R$ 190,00

      Ou seja, mudou a sistemática de apuração e aumentou a carga tributária.
      ABS
      Ferdinando

      Responder
      1. Bom Dia Ferdinando,
        Só para confirmar, então no meu caso de consumidor final (Produtor Rural) no estado de Mato Grosso devo recolher a guia mensal utilizando a alíquota interestadual e uma GNRE respeitando a partilha? Ou A responsabilidade será da empresa a qual eu adquiri meu produto?

        Responder
      1. Ferdinando, pelo que entendi os optantes pelo Simples são os únicos que irão ter aumento na carga tributária. Pois esta acrescentou-se uma alíquota que não existia para optantes pelo Simples e que vendem para fora do estado. E justamente as Micro e Pequenas empresa que mais precisam de ajuda serão as únicas que serão “punidas”. É isso mesmo? Se for isso mesmo, é constitucional? Não configura bitributação? A quem podemos recorrer?

        Responder
  5. Prezado Ferdinando, os nossos impostos são, realmente, muito complicados de gerenciar. Tenho uma empresa PP e estamos no simples Nacional. O imposto interno da Bahia é 17% mas na compra dos produtos, pagamos no mês subsequente a alíquota final de 10,4% ((17%-4%crédito da NF)x0,8). Estamos começando um e-commerce e pergunto como esta mudança irá nos atingir, como seria este cálculo para fora do estado, se, afinal, o ICMS já foi pago?

    Responder
    1. Olá João Astério, obrigado pelo comentário!
      Sim atualmente você recolhe o diferencial de alíquotas em relação as compras efetuadas fora do estado da Bahia, uma regra já existente, analisando suas colocações posso presumir que sua operação será impactada de duas formas:
      01 – Nas Compras de produtos fora do Estado continuará recolhendo o diferencial de alíquotas da mesma maneira. (Quando a venda for realizada para contribuinte do ICMS ele será o responsável em recolher a diferença entre as alíquotas).
      02 – Nas vendas interestaduais para Consumidor final não contribuinte do ICMS você deverá recolher o ICMS conforme exemplo n.03 do artigo.
      Abraços

      Responder
  6. Prezado Sr. Ferdinando, bom dia!
    Gostei bastante da matéria. Contudo não concordo com o tópico 6, pois em SP os produtos podem ter alíquotas de 7%, 12%, 18% (maioria dos casos) e 25%. Desta forma, penso que o remetente de outro estado que vender para consumidor final não contribuinte SP deverá observar a alíquota interna do produto em SP e que, em alguns casos, poderá não ser a de 18%. O que acha?
    Grata,
    Karen

    Responder
    1. Olá Karen, obrigado pelo comentário!
      No tópico 6 tratamos a venda a não contribuinte para outro estado, a EC 87, e o Convênio ICMS 93, definiram a responsabilidade do recolhimento da guia do diferencial de alíquotas para o remetente da mercadoria, onde deverá destacar na venda a alíquota interestadual (7% ou 12%) e a diferença entre a alíquota interna do estado do destinatário da mercadoria e a alíquota interestadual deverá ser partilhada entre estados remetente e destinatário na proporção que a lei determina.
      Com certeza o texto dá margem para muitas interpretações, mas como o texto da lei definiu alíquota interna do estado destinatário e não a alíquota do produto praticada no estado destinatário, eu acredito que o item 6 foi posicionado de forma correta. Se a alíquota de destaque fosse a praticada em cada produto no respectivo estado de destino deveríamos estudar 27 unidades federativas para calcular as GNRE´s.
      Abraços
      Ferdinando

      Responder
      1. Bom dia Ferdinando,
        Chegou a ver a Nota Técnica 2015/003?
        Em um dos campos criados para a cobrança do ICMS, há um com a seguinte descrição:
        “Alíquota adotada nas operações internas na UF do destinatário para o produto / mercadoria”

        Responder
        1. Olá Paulo,
          Sim, a nota técnica 2015/003 trouxe uma definição diferente. “Alíquota adotada nas operações internas na UF do destinatário para o produto / mercadoria”.
          Antes de vender teremos que analisar a legislação interna de cada estado, aí sim fomos surpreendidos novamente.

          Responder
  7. Eu desisto…!!! Rs…Sério já levei um prejuízo de uns R$ 60mil por erro do escritório contábil, imagine com esta NOVA lambança toda. Eu não tenho tempo para mergulhar neste universo maluco de impostos e não confio plenamente em um contador. Acho que vou plantar batatas….!! ;))

    Responder
    1. Olá Leandro, obrigado pelo comentário!
      Lamento por sua experiência ruim, existem bons e maus profissionais em toda profissão!
      Conhecendo o emaranhando de Leis e Obrigações que o fisco determina para empresário, eu só tenho que admirar ainda mais aqueles que mesmo assim resolvem empreender, o empreendedor brasileiro é um herói e devemos respeita-los grandiosamente! Não perca a esperança meu caro, o momento é de buscar aproximação dos melhores profissionais e planejar ainda mais.
      Grande Abraço e boa sorte
      Ferdinando

      Responder
      1. Olá Ferdinando,
        Parabéns pelo artigo e pelos comentário…realmente somos heróis. Mas confesso que também pensamos em “plantar batatas”, é desanimador que nós que somos os maiores geradores de renda e emprego desse pais sejamos tratamos com tamanha falta de responsabilidade. Uma lei como essa e a forma como ela está sendo aplicada é um desserviço ao país

        Responder
    2. O dia que todos esses profissionais que entendem um pouco de tributo quiserem ajudar a minimizar a burocracia tributária, pode ter certeza que conseguirão. Acontece que a maioria não está nem aí para ajudar a resolver o problema, e, o restante parace que está adorando a complicação da legislação para ganhar mais e até não perder o emprego

      Responder
  8. Alguém tem alguma novidade sobre como será o recolhimento de ICMS? Estou questionando os Estados, pois hoje é totalmente enviável emitir GNRE para cada nota emitida.

    Responder
    1. Olá Carina,
      A informação é que a guia deverá acompanhar a nota fiscal. É possível efetuar um cadastro em cada SEFAZ para recolher o icms de forma mensal. Mas particularmente acredito que é a pior opção.

      Responder
        1. Marluci, bom dia!
          Conforme muito bem descrito pelo Adison, operacionalmente os problemas seriam resolvidos, mas além da dificuldade, custos de obtenção, e manutenção de 27 estados temos que lembrar também das questões fiscais e tributárias:
          01) Você seria contribuinte de 27 unidades Federativas e estaria sujeita a fiscalização em cada uma delas.
          02) Como contribuinte você seria obrigado a entregar obrigações acessórias para cada unidade (Só em São Paulo podemos listar 3 Gia, Sintegra, EFD ICMS).
          03) São 27 Regulamentos de ICMS para contabilidade gerir, Regras, Formas de Recolhimento, Obrigações Principais, e Obrigações acessórias.
          Grande abraço
          Ferdinando

          Responder
          1. Boa tarde,

            Tenho ciência de todas as obrigações, porem o fluxo e o trabalho terá que recair em alguma área da empresa ou seja na logistica e financeiro ou no fiscal e contábil.
            Vejo hoje que a área fiscal de uma grande empresa não pensa somente em obrigações acessorias, e sim participa direta e indiretamente em um bom planejamento para que a empresa tenha maior lucro.
            Temos que dar opção para que a empresa possa continuar vendendo, se bloqueio a empresa de uma opção de fazer a inscrição de ST para que minha área não tenha obrigações acessórias, fica inviável no meu ramo de atividade efetuar os recolhimento Nota a Nota, pois a minha quantidade de notas e muito grande e posso dizer que 90% do meu faturamento terá o recolhimento da GNRE.

            Agradeço pela atenção..

          2. Oi Ferdinando apesar da burocracia de obter as IE dos 27 Estados e as demais obrigações acessórias, hoje no meu caso avaliando meu 1° Semestre de 2015 são mais ou menos 50.000 Notas emitidas para fora do Estado com essa nova regra serão 50.000 Nota emitidas 50.000 GNRE e comprovante de pagamento é totalmente impossível essa nova regra. Caso alguém tenha alguma outra forma por favor compartilha.

      1. Ao obter uma Inscrição Estadual em cada estado a empresa conseguirá resolver todos os problemas logisticos desta norma (fazer acompanhar a GNRE por NF e vender fora do expediente bancário) e também poderá automaticamente creditar o imposto pago na saída em eventuais devoluções de clientes. Resta o desafio de obter a IE, pois os estados não possuem regulamentação para esta finalidade.

        Responder
  9. Este assunto deveria ser levado para a grande mídia.

    Nossos governantes não são capazes de avaliar as implicações que esta norma trará aos envolvidos.

    Um dos objetivos da nota fiscal eletrônica era a diminuição do uso de papel. Agora teremos que, além da NF também enviar a GNRE e mais o comprovante de quitação.

    Esta norma não atinge somente o E-Commerce. Basta que a venda seja interestadual e para um consumidor.

    GNRE QUITADA = Significa dizer que se você vendeu no sábado ou fora do horário bancário, basta solicitar ao seu cliente para voltar na segunda.

    O pequeno comerciante deverá conhecer a legislação de todos os estados que efetua venda.

    Casar NF-e + GNRE + Quitação para meia duzia de notas é fácil, mas e o grande comerciante que emite mais de 10 mil notas diárias?

    Parece-me que a maioria ainda não se deu conta dos problemas que terão para tocar os negócios em 2016.

    Boa parte dos estados já regulamentaram as normas, portanto, não esperem ou não contem com uma prorrogação.

    Responder
    1. Olá Adilson, obrigado por interagir.
      Realmente os controles deverão ser muito mais rigorosos, e também acredito que muitos ainda não se deram conta da gravidade desta mudança, principalmente para o E-commerce que vende para todos os estados.
      Abraços

      Responder
    1. Olá André,
      Esta nova regra já valia para vendas interestaduais para contribuintes é a regra chamada de diferencial de alíquotas. A PEC 197 disciplinou ainda que a responsabilidade pelo recolhimento das diferenças quando a venda é para contribuinte a responsabilidade de recolher a guia é do comprador.
      Abs
      Ferdinando Brito

      Responder
  10. Olá, Ferdinando

    Nossa empresa está atualmente no Simples Nacional e sempre ficamos pensando se esse seria o melhor regime para nós… Com essas alterações na legislação, você acha que o simples nacional foi privilegiado ou prejudicado em relação as empresas de lucro presumido/real. Ou seja, preciso saber se essas alterações deixam os optantes do simples nacional com vantagens competitivas em relação as empresas do outro regime ou não.

    Responder
    1. Olá Silas!

      A alteração da legislação para venda interestadual a consumidor final aumentou a carga tributária para todas as empresas independente do Regime Tributário. Mas definir o melhor regime tributário com base nesta mudança não seria a melhor alternativa. Caso queira aprofundar neste tema me envia um e-mail (No meu perfil tem).
      Abs
      Ferdinando

      Responder
  11. Me ajude em uma questão. Nossos produtos são praticamente todos com ST. A ST é calculada em função do icms interno (na maioria das vezes 18%) como vou emitir uma nota de saída com 11 ou 7% como ficará este ST que paguei a maior? Como serei restituído disto? É outra, muito produtos nossos tem base de cálculo reduzida em MG. Como ficaria neste caso?

    Responder
  12. Boa noite,

    Tenho uma duvida quanto a produtos que tenham beneficio de isenção por um convenio, que nem todos os estados aceitaram. Por exemplo produto Isento em SP operação interna e interestadual a NFe sai com aliquota 0%. O estado de destino por Ex RJ não aderiu a tal convenio de isenção assim esse produto lá e tributado a 19%. Como ficaria teria o diferencial? Pois na Nota Tecnica não tem a previsão.

    Responder
  13. Boa tarde! Bela explicação…

    Mas me ficou uma dúvida, sempre quando me deparo com uma matéria como essa vejo no decorrer do texto dizer que é o caso para ”não contribuinte do icms” realmente é apenas para não contribuinte?

    Pergunto isso, pois no texto da Emenda Constitucional na parte inicial diz CONTRIBUINTE OU NÃO DO IMPOSTO…

    Pode me esclarecer por favor?

    Responder
  14. Prezados,

    Tenho um grande dúvida, trabalho numa empresa de transporte de passageiros que faz serviço interestadual , onde a minha venda é 100% para não contribuintes através de cupons fiscais para vários estados, gostaria se saber se a nossa atividade também entrará neste convênio,pois já fiz curso e o palestrante disse que acredita que não, mais preciso de ter a certeza, vocês sabem ou tem alguma informação para me passarem?

    E também faço transporte de encomendas para não contribuintes ( CT-E) esta atividade entrará neste convênio.

    Poderia me esclarecer?
    Obrigada.

    Responder
    1. Ana Lúcia, bom dia!
      Você conseguiu respostas sobre esse assunto? Também sou do ramo de transporte de passageiros e não estamos conseguindo uma definição clara do assunto.
      Se conseguiu por favor nos mande mais informações.

      Responder
  15. Olá Ferdinando!
    Em vista à tudo que foi exposto,você poderia indicar plataformas que já estão adequadas às mudanças.Estou abrindo uma empresa de e-commerce e já quero começar dentro dos novos padrões.
    Obrigado

    Responder
    1. Olá Rogerio,

      O que fala nesse artigo é a POSSIBILIDADE de não taxar empresa no Simples, o problema é que o governo vai querer taxar todas, independente de regime.

      Responder
  16. Uma contribuição para este nobre trabalho. Lembrando aos colegas que a alíquota de 4% sobre produtos importados somente pode ser aplicado em operações entre Contribuintes do ICMS.

    Responder
  17. Oi Ferdinando!

    Com a atualização da NT2015/003 (versão 1.40) foi divulgada a sistemática de cálculo do ICMS. Eu achava que era mais esperto, mas sou muito burro. Ficaria agradecido se pudesse elucidar (detalhadamente) esse exemplo de cálculo do CONFAZ da versão 1.40 – páginas 13 e 14.

    Responder
  18. Boa Tarde Ferdinando, Bom trabalho.
    Estou na seguinte dúvida; tudo começou por causa das vendas e-commerce, mas o texto da lei não limitou ao e-commerce, ou seja, todos estão obrigados a essa nova sistemática. Minha empresa é prestadora de serviço mas temos que transitar com peças eletrônica para fazer nossos trabalho, logo, emitimos NF-e e somos contribuintes do ICMS, mas não vendemos. Temos que seguir essa nova sistemática quando fizermos serviço em outro Estado?

    Responder
  19. Olá Dr. Ferdinando, muito obrigado por nos ajudar com este assunto tão complexo. A minha contadora está insistindo em dizer que a DIFAL também deverá ser paga quando uma venda for feita para clientes não contribuintes dentro do estado em que a minha empresa está estabelecida. Isto está correto?

    Responder
  20. Verifiquem a NT2015.003 versão 1.40 – a qual traz novas concepções sobre a base de cálculo, onde temos duas bases de cálculo para o Diferencial de Alíquota. Uma para o Origem e outra para o Destino.

    Responder
  21. Por meio do Convênio ICMS 152/2015 foi alterado, com efeitos a partir de 1º.1.2016 o Convênio ICMS 93/2015, que trata sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada, para dispor, dentre outros assuntos, que: a) nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada, a base de cálculo do ICMS é única e corresponde ao valor da operação ou o preço do serviço; b) o ICMS devido ás unidades federadas de origem e destino deverão ser calculados por meio da aplicação de determinadas equações; c) no cálculo do imposto devido à unidade federada de destino, o remetente deverá calcular, separadamente, o imposto correspondente ao diferencial de alíquotas, por meio da aplicação sobre a respectiva base de cálculo de percentual correspondente: c.1) à alíquota interna da unidade federada de destino sem considerar o adicional de até 2%; c.2) ao adicional de até 2%; d) deverá ser emitida Nota Fiscal Eletrônica – NFe, modelo 55; e) até 30 de junho de 2016: e.1) a inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS dar-se-á de forma simplificada, ficando dispensada a apresentação de documentos; e.2) a fiscalização relativa ao descumprimento das obrigações acessórias previstas no Convênio ICMS 93/2015 será de caráter exclusivamente orientador, desde que ocorra o pagamento do imposto.

    Responder
    1. Diego, de acordo com o CONFAZ 11/12/2015 os estados tem que se preparar ate jun/2016 para receber a inscrição estadual de empresas de outros estados para evitar o recolhimento em todas as saídas e fazer um recolhimento mensal, eles podiam prorrogar também para os contribuintes até jun/2016, veja já tentei fazer diversas inscrições nos estados e 75% não faz parte do cadastro sincronizado e os que fazem parte tento fazer a inscrição e todas dão o mesmo erro ou quando ligamos para as secretarias dos estados, as pessoas não sabem do que estamos falando, fica complicado ta difícil para começar agora em 01/2016, mas vamos em frente.
      Um abraço

      Responder
  22. Infelizmente nos pequenos empresários vamos nos prejudicar e muito com isso.
    Com tudo isso acontecendo a matéria prima irá subir, outros produtos que usamos também vai subir de preço, e nos vamos ter que fazer um pequeno reajuste em nossos preços sim. E isso para o cliente é um tiro no peito, ela não quer saber de lei, de ICMS ou de qualquer outro imposto, mas sim do preço bom e mais nada. Infelizmente vamos ver muitas empresas fechando as portas por motivos que todos nos sabemos que não temos como mudar, a situação esta precária e cada vez pior. O que fazer? Não podemos ficar parados com tudo isso acontecendo, nos pequenos e médios empresários que movimentamos nosso Brasil e não podemos aceitar isso. Eles dependem da gente para fazer o dinheiro girar, ter empregos e muito mais.
    Somos o condutor desse país e não podemos aceitar mesmo. Tanta coisa que conseguimos juntos e já derrubamos, porque aceitar isso. Vamos nos juntar e correr atrás para resolver de uma vez por todas essas ações que nos matam calados.
    Chega de aceitar isso. Tem que ter um jeito ou vamos piorar ainda mais essa situação.

    Responder
    1. Concordo com você wallace! Não podemos ficar de braços cruzados, enquanto esses governantes transferem a incompetência deles de gerir seus custos para o consumidor final, aumentando a carga tributária e número de obrigações acessórias.

      Responder
  23. Galera Vamos tentar fazer alguma coisa para prorrogar isto, pessoal do E-commercebrasil vejam a possibilidade de recolhermos assinaturas eletrônicas para tentar mudar isso, não pode isso arrebentara os novatos no seguimentos, e tirara o brilho dos olhos de muitos jovens que vem hoje no e-commerce seu futuro.

    Responder
  24. Hoje vendo produto para consumidor final com cst 760, por exemplo portanto não tenho tributação de icms mais uma vez que já recolhi antecipadamente. Com esta nova sistemática qual sera o código de cst 700 ou 71, Devo somente para o estado de destino ou tenho que recolher novamente no estado de origem obedecendo a partilha???

    Responder
  25. Na verdade ninguém esta entendendo nada deste calculo, estou deixando que o contribuinte se vire neste caso.
    E todo o exemplo do calculo que temos é só para o estado RJ e como fica no caso o calculo se estiver vendendo para o estado de MG alguém poderia me informar ?

    Responder
  26. Olá boa tarde

    Por favor alguém saberia me informar, o fundo de pobreza no RJ é para todas as saídas interestadual independente do produto ??? já nos outros estados é somente para determinados produtos ??? exemplo perfumes, cigarros, bebidas

    Responder
  27. Alguém conseguiu fazer inscrição estadual em algum estado, para fazer o recolhimento do diferencial de alíquota mensal ao invés de emitir gnre para todas as saídas. ???? de acordo com o CONFAZ 11/12/2015 a inscrição iria ser facilitada sem apresentação de documentação e obrigações acessórias.

    Responder
  28. Bom dia, excelente artigo Ferdinando, parabéns! Porém, com a devida vênia, tenho que discordar do seu posicionamento quando diz: “Portanto deverá ser utilizada a alíquota interna do estado de Destino e não a alíquota do produto. (SP 18%, RJ 19%, MG 18%, RS 17%, etc…).” Quanto a alíquota interna, componente do cálculo do diferencial, muitos Estados, assim como no PR e SC (ver consulta 88/2015), por exemplo, o entendimento corrente é de que a o percentual a ser considerado é de cada produto, não uma alíquota geral da UF. Assim, se determinado produto possui, por exemplo, benefício fiscal em dado estado, reduzindo, na hípotese, a para 12% a carga tributária, não haverá recolhimento do diferencial.

    Responder
  29. Burocracia+Burocracia+Burocracia e assim por diante, já estou cansado de lutar na sobrevivência empresarial, está cada vez mais difícil de empreender. É fácil fazer a lei, quando é outros que tem que cumprir.

    Como diminuir a desigualdade de um país quando as barreiras governamentais atingem principalmente os pequenos?

    Concordo com a “Wallace Silveira”. Empreendedores!! Não podemos ficar parados, temos que nos unir para tentar minimizar essa Burocracia que irá tirar nosso tempo de planejamento em vendas para ficar fazendo cálculos e correndo ao Banco.

    Precisamos ser valorizados pelo nosso País

    Responder
  30. Completamente um absurdo o que este governo está fazendo. Uma lambança generalizada, ao invés de facilitar está só dificultando cada vez mais.
    Pergunta: Não existe um sindicato para lutar por nós? Consumidores e lojistas?

    Responder
  31. Parabéns pela Artigo ! Mas uma dúvida ficou para mim em todas as leituras que já fiz sobre o assunto, a base de cálculo em NT 003/15 – v 1.50 deve ser por dentro, mas pela EC 83/2015 não se faz referência a isto. Então qual seria o correto ?

    Responder
  32. PESSOAL BOM DIA !

    Aqui entendemos que a partilha sera feita da diferença entre a a alíquota interestadual e interna do estado de origem , pois antes ficava 100% no de origem . Vamos supor que um produto em SP fosse 18% e PR fosse 20% , a interestadual é 12% . Sendo assim base para partilha é 18 – 12 , ou seja 6 % , destes 40% para destino e 60 % para origem em 2016.Isso porque se cada estado tiver uma alíquota diferente seria o produto sera vendido com preços diferentes para cada estado e o código de defesa do consumidor não permite que haja esta distinção. Gostaria de saber se mais alguém entende desta forma !

    att;

    Jorge Rossi

    Responder
  33. Bom dia!
    Esse calculo das empresas do Simples nacional, onde diz que não sera devido os 60% para o local de origem, demonstrado no exemplo 03, está valido para as empresas do estado do CE?

    Responder
  34. Sou desenvolvedor de soluções em informática para automação de processos e recentemente desenvolvi uma solução que emite as guias de GNRE-ST.
    Com o início da vigência da EC 87/2015 que alterou a metodologia de cálculo do ICMS, muitas empresas deveram ter um aumento significativo no volume de emissão de guias (principalmente as empresas de comércio eletrônico).

    Emissor Automático de Guias do GNRE
    Visando facilitar o controle e emissão da GNRE On-line, a PELLIZZON SISTEMAS desenvolveu uma solução totalmente integrada com os principais ERP´s, onde sua
    empresa poderá processar, emitir e controlar o pagamento das GNRE’s automaticamente, com pouca interação humana e alto grau de confiabilidade das
    informações a serem apresentadas ao fisco.
    A automação do processo de emissão agiliza o tempo de espera para saída das mercadorias e elimina os erros de digitação dos dados, já que os dados são importados diretamente da nota fiscal (IDOC ou XML).

    Regis Pellizzon
    regis@pellizzonsistemas.com.br
    SP +55 11 98768 7474
    PR +55 41 9588 9000

    Responder
  35. Boa tarde , e quando o cliente tiver inscrição estadual , mais for mercadoria para consumo , o estado remetente deve recolher o diferencial do ICMS , ou por o cliente ter inscrição , este recolhimento será por responsabilidade dele ?

    Responder
  36. Prezado Ferdinando Boa tarde!!
    Em relação ao recolhimento, estou completamente confusa!! O recolhimento do valor total do diferencial deve ser feito em uma única GNRE para o estado de destino mesmo esse valor sendo partilhado?? Ou devo fazer duas guias de recolhimento?? (No caso essa empresa é RPA). Grata

    Responder
  37. Muitos estão preocupados com essa nova Lei, a pergunta que todos tem:

    Simples Nacional esta Insento ou não? ou precisa de entrar com uma petição para tentar ficar Insento?

    att

    Responder
  38. Caro Ferdinando, boa tarde.
    Excelente conteúdo e com bastante interação. Entretanto, não foi abordado como seria uma venda interestadual, realizado por uma revenda, cujo produto esteja incluído na ST, isto é, todo o ICMS já fora recolhido pelo fabricante antecipadamente. Neste caso, teria de recolher o diferencial de alíquota, mesmo se tratando de não contribuinte?

    E, como sempre, essas imposições do governo podem aguçar a criatividade das empresas e fazer com que estas se exponham à riscos a fim de manter seus negócios.
    Penso que um varejista pode vir em seu site a solicitar um “endereço de faturamento” dentro do estado, apenas para a emissão da UF, e um endereço de entrega da mercadoria.

    Pode chegar um determinado momento que o risco começa a compensar.

    O que acha que pode acontecer?

    Responder
  39. Boa noite! Estou com muita dúvida em relação à essa nova tributação de ICMS. Sou MEI, vendedora online, optante pelo Simples Nacional. Como fica minha situação nesse caso? Deverei pagar o imposto extra, além da guia gerada pelo DAS? Se não, haverá algum tipo de portal onde poderei gerar as guias conforme as vendas interestaduais que forem saindo? Estou confusa em relação à isso e não encontrei nada que resolvesse minha dúvida. Na verdade, o portal de vocês foi o mais esclarecedor, por isso resolvi fazer a pergunta aqui. Aguardo a resposta e agradeço desde já.

    Responder
  40. BOA TARDE FERDINANDO,

    ÓTIMO TRABALHO.

    FIQUEI EM DÚVIDA A RESPEITO DO EXEMPLO 02

    02) Venda de SP para não contribuinte do ICMS no RJ
    Produto SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
    Empresa de Lucro Real/Lucro Presumido
    Alíquota Interestadual 12%
    Alíquota Interna RJ 19%
    Valor da Venda R$ 1.000,00
    Data da venda 10/01/2016
    ICMS DA OPERAÇÃO (Devido ao estado de Origem na apuração do mês) R$ 1.000,00*0% = R$ 0,00
    ICMS PARTILHADO R$ 1.000,00*7% (19%-12%= 7%) = R$ 70,00 Sendo:
    R$ 70,00*60% = R$ 42,00 ao estado de ORIGEM SP (Aguardar decisão estadual sobre o recolhimento)
    R$ 70,00*40% = R$ 28,00 ao estado de DESTINO RJ

    NO CÁLCULO DA OPERAÇÃO PRÓPRIA NÃO TERIA QUE SER A ALIQUOTA INTERESTADUAL? EM VEZ DE 0% NÃO DEVERIA SER A ALIQUOTA DE 12% – 7%

    ICMS DA OPERAÇÃO (Devido ao estado de Origem na apuração do mês) R$ 1.000,00*0% = R$ 0,00

    ATC
    RAUL

    Responder
  41. Olá!
    Por favor, tens alguma tabela simples com a diferença de ICMS entre os estados para empresas integrantes do simples que possa compartilhar?
    Algo tipo: SP-RJ – 7%
    Obrigada

    Responder
  42. De fato não ficou claro quanto o produto já foi tributado pelo ICMS-ST. A empresa terá que pagar o diferencial mesmo assim? Se já foi pago até o consumidor final, o certo é os próprios Estados fazerem essa compensação entre sí, senão vira bitributação.

    Responder
  43. Esta normativa é para E-Commerce (vendas pela internet) e no conteúdo do texto consta para consumidor final, logo constatamos que o E-COMMERCE é venda pela internet para consumidor final e para isto este novo calculo do ICMS. PORÉM PARA OUTRAS OPERAÇÕES NÃO SE APLICA ESTE NOVO CALCULO. Exemplo Lojas, Mat.Construção, Supermercados, etc vendas ao consumidor final (DESDE QUE NÃO POSSUAM E-COMMERCE). Aguardo suas considerações e confirmações.

    Responder
  44. bom dia

    Gostaria de obter tres exemplos de como ficaria o valor total da nota fiscal para o Rio de Janeiro pela Emenda Constitucional 87/2015 venda com base de calculo reduzida, venda normal e com produto com substituicao tributaria.Ate o momento nao consegui obter essas informacoes pois pelo que percebi muitos ainda tem duvidas. Agradeco desde ja a atencao.

    Responder
  45. Bom Dia, Dr Fernandinho, o produtor rural é considerado contribuinte (ou consumidor final) muitos estados tem Inscrição Estadual, como fica esta antecipação de recolhimento de ICMS

    Responder
  46. É uma legislação bizarra. A meu ver o problema nem é o valor dos impostos, mas a dificuldade de operação e o custo que isso vai gerar por conta da burocracia envolvida.
    Certamente poderiam facilitar a vida das empresas, com uma legislação mais simples e compreensível, mas isso não é prioridade dos governos, a prioridade é apenas arrecadar.

    Responder
  47. Ola, li seu post e esta bem explicado pois eu ainda tinha duvidas pois trabalho emitindo notas fiscais, mais ainda tenho duvida, caso nao seja recolhido antecipadamente havera algum problema? e se caso for recolhido errado faltando no caso para empresa simples nacional teria algum problema tambem? por faor me ajude

    Responder
  48. Somos uma empresa do SIMPLES NACIONAL. Nosso produto é 100% importado. A partir de 2016 não temos mais ST. A NCM é a 9206.0000. Pode me orientar como fica a cadeia de impostos para uma venda de SP para RJ por exemplo ?

    Responder
    1. As empresas do Simples não operam em regime de crédito e débito do ICMS. Portanto os 18% que você paga na importação são custo. Depois, quando fores revender para Não contribuinte do ICMS localizado no RJ, além de você pagar a alíquota total do DAS (incluindo percentual de ICMS), ainda terá que pagar 14% de Diferencial de alíquota, pois o Estado de SP está exigindo das empresas do Simples os 60% da partilha que cabe ao Estado de Origem (ou seja, dos 14%, 5,6% são para o RJ e 8,4% para SP). Empresas do Simples estão isentas de pagar o percentual do fundo de pobreza para o RJ. Verdadeiro absurdo tributário que criaram, como as empresas do Simples não se creditam de nada, tudo vira custo. É injusto, pois as empresas do lucro presumido por exemplo já teriam este custo, somente terão que fazer os rateios agora. As maiores prejudicadas foram as empresas do Simples, pois tiveram um aumento da carga tributária de mais de 100% do dia para a noite…

      Responder
  49. Outro detalhe, pagamos 18% de icms na importação deste produto, como estamos no SIMPLES, isto é custo. Por ser produto importado considero 4% na origem e uma venda para destino onde a aliquota interna é 18%, vou ter mais uma diferença de 14% de icms a pagar, ou seja 18 +14 % ( entrada e saida ) temos 32% de custo somente de icms…faz sentido ? não temos como abater e compensar o icms recolhido para meu estado de origem na entrada do produto ?

    Responder
    1. Sim, o conceito é muito lindo. Bastaria então o Governo Federal receber o pagamento do DAS das empresas do Simples, e repartir entre os estados a alíquota do ICMS que já está ali embutida. Mas não, criaram uma nova tributação que onera em mais de 100% a grande maioria das empresas do Simples (se antes pagavam 10% de alíquota do DAS, agora pagarão 10% + 14% do diferencial de alíquota). Lhe parece justo? E outra, deixaram a cargo das empresas fazer tal partilha entre Estados de Destino e origem. Lhe parece um mecanismo sensato?

      Responder
  50. Afinal de contas, SIMPLES NACIONAL, precisa ou não pagar a partilha dos 60% ICMS para o estado, para NÃO CONTRIBUINTE ? Pois, meu contador está me dizendo que TEM que pagar esse DIFAL para o Estado, e os 40% para o estado destinatário. Pelo que está escrito no site, eu não precisaria pagar ,já que uma parte do ICMS é recolhido no DAS. Isso é totalmente incorreto , como o estado estaria recolhendo 2x ICMS, tanto no DAS , quanto na EMENDA 87 isso é um roubo !

    Responder
    1. Depende do Estado. São Paulo criou fez um comunicado dizendo que as empresas Paulistas do Simples precisam pagar os 60% do Difal. Já Santa Catarina, por exemplo, fez um comunicado dizendo que as empresas de lá não precisam. Enfim, criaram um monstro, algo totalmente inconstitucional e os Estados ainda ficam arbitrando o que pode ou não pode. Um verdadeiro absurdo. Aí você pensa, que Governo de “M” esse da Dilma / PT, daí vem um Alckmin / PSDB e ferra tudo também. É preciso alguma voz que regule o mercado e proteja as empresas BRASILEIRAS e pensem no crescimento da economia, e não um bando de sangue-sungas apenas querendo arrecadar a todo custo para tapar o buraco da má gestão dos seus Governos.

      Responder
      1. Sim, acabei de receber um email da secretaria da fazenda, dizendo que tem que fazer o pagamento e fizeram uma ressalva:
        Prezado André,

        A partir de 1º de Janeiro de 2016, os estabelecimentos que realizam operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final paulista não contribuinte do ICMS, passarão a recolher, para São Paulo, a parte do diferencial de alíquota devida a este Estado, nos termos da Emenda Constitucional 87/2015 e do Convênio ICMS 93/2015.

        O percentual de partilha do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual devido ao Estado de destino terá aumento gradativo até 2019, quando a totalidade da diferença entre a alíquota interna e interestadual aplicáveis a cada operação ou prestação será devida integralmente ao Estado destinatário dos bens e serviços. No ano de 2016, por exemplo, 40% (quarenta por cento) do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado de São Paulo e a alíquota interestadual serão devidos a São Paulo, quando este for o Estado de destino.

        Agradecemos seu contato no “Fale Conosco” da Secretaria da Fazenda.

        Ou seja, se eu vender para SP tenho que pagar 40% ainda !!! mesmo não send interestadual!

        Responder
        1. André, acho que a Receita não entendeu sua pergunta. Eles responderam como se você fosse uma empresa estabelecida em outro Estado, vendendo para um Não Contribuinte Paulista.

          Responder
  51. Para os pequenos e-commerces, a situação realmente é mais complicada.
    Mas para os grandes e-commerces, talvez fosse interessante pensar em um depósito/filial nos estados em que possuem maior numero de pedidos, acredito que a economia com os impostos e frete acaba sendo maior que o custo de operacional.

    Responder
  52. Fernando….sou optante do simples nacional. …e trabalho com mercadoria Importada. ..qual o procedimento?…tenho que ter uma inscrição estadual em cada estado que for vender? …obrigado

    Responder
  53. Bom dia a todos, a Emenda Constitucional nº 87/2015 não aumentou o imposto apenas partilhou o ICMS entre origem e destino, se observarem bem o unico prejudicado conforme Comunicado CAT 01, de 12-01-2016 foi o Simples Nacional pois este quando vendia para não contribuinte do ICMS não era recolhido nada para o estado de destino, agora temos que recolher para o destino e origem.

    Responder
    1. boa tarde fabiana eu emitia com gnre , mas meu escritorio mencionou que estava errada dessa maneira , pois segundo eles existem lacunas no arquivos xml que devam ser preenchida suas tags desde então tambem não extou conseguindo emitir notas para clientes isentos de inscrição…

      Responder
  54. No Brasil tem-se a cultura de punir o eficiente com justificativa que está fazendo justiça. É lamentável ver discursos de juristas elogiando a tal EC 87/2015 dizendo que se tratar de justiça tributária. Ou seja, onde existe competência e eficiência punisse com justificativas bizarras e malabaristas onde os empresários e empreendedores que tem de se virar para cumprir essa legislação mal elaborada e com sentido prático que deseja muito a desejar, tudo para tentar consertar um problema crônico que é essa colcha de retalhos tributário no Brasil.

    Responder
  55. Tenho uma loja de e- comerce.
    Já pago 12% de imposto do simples sobre as vendas. Porque o governo não divide este imposto entre os estados ao invés de querer cobrar mais imposto. Deixando quase inviável nosso setor se sustentar, pois não seremos mais competitivos. Vamos ter que mandar funcionários embora, pois asvendas vao diminuir muito. Até que fechemos as portas. O governo em vez de incentivar as vendas , ele apenas tributa. Onde isto vai terminar. ..

    Responder
  56. Sou consumidor e estou com minha mercadoria retida, quem pagará esse bendito imposto eu consumidor ou o vendedor?

    E quando o vendedor é Micro Empreendedor Individual MEI que pela nota fiscal que ele mandou pra o meu email o valor do ICMS estar 0,00

    Responder
  57. O CONFAZ externou todo o talento das nossas autoridades fiscais para atrapalhar o setor produtivo brasileiro e a vida dos contribuintes.Fica claro que este pessoal do Confaz não raciocina e fazem este descalabro com o ICMS para o e-commerce.
    São uns cabeça de bagre mesmo.

    Responder
  58. Boa tarde Carlos,

    O que você acha que se vai por transportadora eles barram a mercadoria? Este ano vocês fizeram vendas pra fora nessa quantidade e teve que pagar ICMS? Quantos dias para vir pela transportadora?

    Att,

    Responder
  59. Olá!
    Eu não consegui encontrar a resposta da pergunta feita no início, pelo nosso colega

    WILLIAN disse: .
    27 de janeiro de 2016 às 16:29 Editar ..Alguém sabe me dizer se o produto que tem redução na BC perde o benéfico nas vendas interestadual?

    Esta é minha dúvida também….se o meu produto tem redução na base de cálculo do ICMS de forma que o resultado final corresponda a uma alíquota de 8,8% ou 5,14%, eu devo considerar a redução na origem e perco a redução no destino?
    Ou devo considerar redução na origem e no destino?
    Ou devo desconsiderar a redução na origem e no destino?

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  60. Ola Fernandinho,
    Fiz um contrato com uma clausula de reajuste caso o icms aumentasse. Acontece que o valor integral do contrato foi pago até novembro/2015 mas como a mercadoria será entregue somente abril/2016 a nota fiscal nao foi emitida. Ela poderia ate ser emitida com entrega futura ok? Agora o fornecedor ja enviou um boleto cobrando a diferença do icms. Esta correto esta cobrança? Tenho que pagar todo o imposto a maior?

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  61. As mudanças começam já em 2016. O montante a ser recebido por cada estado em relação ao ICMS será diferente a cada ano. A alteração age de forma gradativa até modificar o estado responsável pelo recebimento.

    Aconselho darem uma lida, no artigo:

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  62. Bom dia Ferdinando Brito, poderia me explicar bem simplificadamente , quem deve pagar o diferencial de alíquota pois como muitos outros brasileiros, estou pedido neste quesito. Como faço no caso da empresa do Simples Nacional e no caso da RPA ? DESDE JÁ GRATO.

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  63. No caso do mei q é isento d inscriçao estadual . Como fica para comprar d outro estado ? Sou d mg e tenho q fazer uma compra do rio grande do sul . E a firma so me vende se eu arcar c todo o imposto . E como faço para pagar se nem tenho inscriçao ?

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  64. Olá, um dos melhores comentários que encontrei, mesmo assim tenho uma dúvida pois não entendo bem do assunto.
    Gostaria de esclarecer para poder informar aos meus fornecedores que estão me cobrendo mais do que o normal.
    Fiz um pedido de compra de baterias para usar como material em um reparo que vou fazer na área de elétrica, manutenção de nobreaks, sou MEI há menos de 1 mês no RJ e o pedido de compra foi para um empresa de SP, acontece que o fornecedor me informou um valor de R$41,00 inicialmente, mas quando soube na hora do cadastro que eu não tinha IE (o MEI no RJ é isento) o valor da mercadoria subiu de R$41,00 para R$ 51,50 + 15% IPI = R$ 59,23.
    Isso é permitido, digo, é correto a incidência desse tributo por não ter IE e ser MEI, sendo imputado um aumento de mais de 25%?
    Obrigado, estou com uma certa urgência disso.

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  65. Bom dia!

    Estou com uma dúvida quanto a GNRE de destino.
    Posso acumular ao longo do mes esses valores do DIFAL parte do estado de destino e fazer o pagamento em guia unica?
    Ouvi dizer que tem algo na legislação que permite isso, mas não consegui localizar isso ..
    Alguém pode me ajudar?

    Desde já agradeço!

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  66. Como fica o ICMS para a transportadora? Exemplo: emite CT-e com início SP e fim PE o destinatário é não contribuinte, vale lembrar que o tomador (quem paga o frete) é daqui de SP. Como fica?

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