O novo ICMS do e-commerce nas vendas interestaduais com consumidores finais: forma de cálculo e outros aspectos

por Rogério David Carneiro Segunda-feira, 04 de janeiro de 2016

Não demorou muito para cair a ficha. As autoridades fiscais reconheceram o verdadeiro Frankenstein que criaram ao regulamentarem o ICMS devido nas vendas interestaduais, que entrará em vigor já em 2016.

O Convênio ICMS 152 de 11 de dezembro de 2015 veio alterar o Convênio 93/2015, programando uma “vista grossa”, já que a cláusula terceira dispõe até 30 de junho de 2016 para a fiscalização relativa ao descumprimento das obrigações acessórias ter caráter “exclusivamente orientador”, desde que pago o imposto. Prega ainda uma simplificação no cadastro para aqueles contribuintes que irão efetuar nova inscrição nos Estados de destino.

É o mínimo. Se por um lado a alteração constitucional referente ao novo ICMS do e-commerce foi aclamada, por outro, o CONFAZ externou todo o talento das nossas autoridades fiscais para atrapalhar o setor produtivo brasileiro e a vida dos contribuintes.

O pagamento do ICMS devido pelas operações do e-commerce se tonará uma tarefa árdua, complexa, cara, desigual e, para as microempresas e empresas de pequeno porte, uma limitação à livre concorrência, tema já abordado em outro artigo publicado nesse portal (O novo ICMS do e-commerce em 2016 não se aplica às empresas do simples nacional).

Talvez soe como uma utopia útil, mas o desejável seria que o empresário, contribuinte do ICMS devido por ocasião das suas vendas, recolhesse um só ICMS. Daí, caberia aos Estados, como numa espécie de “câmara de compensação”, o rateio entre si dessa arrecadação, já que seriam em tese, credores e devedores mútuos.

Situação parecida com o que ocorre com o ICMS do Simples Nacional, em que a União arrecada e repassa aos Estados o produto dessa arrecadação, tudo em nome da simplificação.

Mas como nossas autoridades fiscais dão sinais de que não pensam na enorme complexidade que suas decisões trazem para os empresários, verifiquemos a fórmula de como deve ser o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com consumidores finais, conforme aludido convênio:

ICMS origem ICMS destino
BC x ALQ inter [BC x ALQ intra] – ICMS origem
Onde:

BC = base de cálculo do imposto;

ALQ inter = alíquota interestadual aplicável à operação ou prestação;

ALQ intra = alíquota interna aplicável à operação ou prestação no Estado de destino.”

Além da fórmula de cálculo acima, o empresário não pode esquecer de verificar se o Estado de destino cobra o Fundo Especial de Combate à Pobreza (FECP[i]). Se cobrar, esse adicional de até 2% (dois por cento) deverá ser pago em GNRE (Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais) à parte.

Portanto caro leitor, o ICMS devido pelas operações interestaduais com consumidores finais acarretará ao empresário o dever de pagar o ICMS em três momentos e guias distintas: uma para o Estado de origem; outra para o de destino e; mais outra para o de destino, referente ao FECP. Isso mesmo: três.

E as microempresas e empresas de pequeno porte que recolhem seus tributos pelo Simples Nacional? Segundo a cláusula nona do Convênio ICMS 93/2015, aplicam-se as mesmas regras.

A expectativa é que ao Estado de origem caiba o montante do ICMS estipulado nos anexos Simples[ii]. Digo “expectativa” pois essa é a interpretação passível de ser feita. No entanto, recomenda-se consultar às Secretarias de Fazenda ou provocá-las para edição de algum ato que ratifique ou não essa hipótese.

[i] art. 82, §1º, do ADCT da Constituição Federal,

[ii] Anexos I ou II da Lei Complementar No 123/06.

Leia mais sobre a nova regra do ICMS:

O ICMS a partir de janeiro de 2016

Veja o passo a passo da Secretaria da Fazenda sobre regra do ICMS

FecomercioSP e outras entidades solicitam prorrogação para abril de 2016 da EC 87/2015

O novo ICMS do e-commerce nas vendas interestaduais com consumidores finais: forma de cálculo e outros aspectos

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16 comentários

Comentários

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Comentando como Anônimo

    1. Bom dia Alice recomendo que fale com seu contador pois tem classe de produtos que diferem em alguns estados mas é basicamente este, até agora mas pode mudar a qualquer momento.
      Acre – –
      Alagoas De 1% a 2% Lei n° 6.558/2004

      Amapá – –
      Amazonas – –
      Bahia 2% Lei nº 7.988/2001

      Ceará 2% Lei Complementar nº 37/2003

      Distrito Federal 2% Lei nº 4.220/2008

      Espírito Santo 2% Lei Complementar nº 336/2005
      Goiás 2% e 5% Lei nº 14.469/2003

      Maranhão 2% Lei nº 8.205/2004

      Mato Grosso 2% Lei Complementar nº 144/2003

      Mato Grosso do Sul 2% Lei nº 3.337/2006

      Minas Gerais 2% Lei nº 19.978/2011

      Pará – –
      Paraíba 2% Lei nº 7.611/2004

      Paraná 2% Lei nº 18.573/2015

      Pernambuco 2% Lei nº 12.523/2003

      Piauí 2% Lei n° 5.622/2006

      Rio de Janeiro De 1% a 5% Lei nº 4.056/2002

      Rio Grande do Norte 2% Lei Complementar nº 261/2003

      Rio Grande do Sul 2% Lei nº 14.742/2015

      Rondônia 2% Lei Complementar n° 842/2015

      Roraima – –
      Santa Catarina – –
      Sergipe 2% Lei nº 4.731/2002

      São Paulo 2% Lei n° 16.006/2015

      Tocantins 2% Lei nº 3.015/2015

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  1. Essa emenda está num pesadelo sem volta! Minha contabilidade não sabe o que fazer pois diz que apesar de ter saído a lei, fala que não tem nada definido ainda, quando vejo a matéria saindo em alguns lugares como aqui no ecommercebrasil vejo outras situações, realmente isso que acontece com o Brasil não é por acaso, leis que só servem para dificultarem a vida de quem quer apostar no negócio.

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  2. Estamos a 3 dias sem faturar, o SEFAZ PR não libera nota se não for no sistema correto e a informação correta do que seria obrigado a constar na nota fiscal chegou para a empresa do nosso ERP apenas no dia 27/12/2015. Parabéns aos guerreiros empresários desse país.

    Responder
    1. No meu entender este comunicado contraria o próprio Convênio 93/2015, que afirma: “Cláusula nona Aplicam-se as disposições deste convênio aos contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em relação ao imposto devido à unidade federada de destino.”

      Ou seja, as empresas do Simples devem pagar apenas o percentual da partilha que cabe ao Estado de Destino.

      No meu entender, todo o ICMS devido ao Estado de Origem já está contemplado dentro da própria alíquota do DAS, caso contrário estarei pagando ICMS duas vezes ao Estado de Origem….

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  3. Essa lei é a comprovação que temos os legisladores e autoridades fiscais mais insanas e imbecis do planeta. De verdade, todos deveriam sonegar, sem dó. A cadeia produtiva deveria fazer uma acordo entre seus atores para isentar da necessidade de nota fiscal. O erário público só tem um objetivo: arrecadar o máximo possível, não importando se para isso ele tiver que matar a curto prazo a cadeia produtiva.

    Qualquer outra solução será puramente paleativa. Os governantes, legisladores, etc, não dão a mínima para os impactos sociais de suas diarreias mentais!

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  4. Boa Tarde.

    A minha duvida é no recolhimento do ICMS de Origem . O ICMS Próprio colocamos na apuração no Livro Fiscal o 60% da partilha tb colocamos no livro e recolhemos como apuração mensal ?Ou recolhemos tb com uma GNRE como colocamos no livro fiscal ?

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    1. Isis,
      Depende. Se a sua loja tiver a sede em estados como: SP, PR, RJ os 60% devem ser recolhidos através da GNRE a parte. Verifique na Sefaz do seu estado quais são as orientações.

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  5. Estamos sendo penalizados por circular mercadorias produzidas e revendidas dentro do nosso próprio País, produto nacional….Será que em breve irão pedir passaporte para atravessar do outro lado do estado?
    Já que eles (POLITICOS) começaram a dividir os estados ou o BOLO.
    Vamos aproveitar e dividir o Brasil de 200 milhões de habitantes.

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  6. Sinceramente, não sei o que o pessoal de Brasilia quer, pois além de não se entenderem em questão de gestão estão criando leis que está quebrando o País, se este for o intuito deles, estão conseguindo com grande eficiência!!!! Pelo amor de Deus este que estão em Brasilia estão sendo o pior de todos, e são todos mesmos indiferente a sigla de partido.

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