Acesso rápido

O novo ICMS do e-commerce nas vendas interestaduais com consumidores finais: forma de cálculo e outros aspectos

por Rogério David Carneiro Segunda-feira, 04 de janeiro de 2016

Não demorou muito para cair a ficha. As autoridades fiscais reconheceram o verdadeiro Frankenstein que criaram ao regulamentarem o ICMS devido nas vendas interestaduais, que entrará em vigor já em 2016.

O Convênio ICMS 152 de 11 de dezembro de 2015 veio alterar o Convênio 93/2015, programando uma “vista grossa”, já que a cláusula terceira dispõe até 30 de junho de 2016 para a fiscalização relativa ao descumprimento das obrigações acessórias ter caráter “exclusivamente orientador”, desde que pago o imposto. Prega ainda uma simplificação no cadastro para aqueles contribuintes que irão efetuar nova inscrição nos Estados de destino.

É o mínimo. Se por um lado a alteração constitucional referente ao novo ICMS do e-commerce foi aclamada, por outro, o CONFAZ externou todo o talento das nossas autoridades fiscais para atrapalhar o setor produtivo brasileiro e a vida dos contribuintes.

O pagamento do ICMS devido pelas operações do e-commerce se tonará uma tarefa árdua, complexa, cara, desigual e, para as microempresas e empresas de pequeno porte, uma limitação à livre concorrência, tema já abordado em outro artigo publicado nesse portal (O novo ICMS do e-commerce em 2016 não se aplica às empresas do simples nacional).

Talvez soe como uma utopia útil, mas o desejável seria que o empresário, contribuinte do ICMS devido por ocasião das suas vendas, recolhesse um só ICMS. Daí, caberia aos Estados, como numa espécie de “câmara de compensação”, o rateio entre si dessa arrecadação, já que seriam em tese, credores e devedores mútuos.

Situação parecida com o que ocorre com o ICMS do Simples Nacional, em que a União arrecada e repassa aos Estados o produto dessa arrecadação, tudo em nome da simplificação.

Mas como nossas autoridades fiscais dão sinais de que não pensam na enorme complexidade que suas decisões trazem para os empresários, verifiquemos a fórmula de como deve ser o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com consumidores finais, conforme aludido convênio:

ICMS origem ICMS destino
BC x ALQ inter [BC x ALQ intra] – ICMS origem
Onde:

BC = base de cálculo do imposto;

ALQ inter = alíquota interestadual aplicável à operação ou prestação;

ALQ intra = alíquota interna aplicável à operação ou prestação no Estado de destino.”

Além da fórmula de cálculo acima, o empresário não pode esquecer de verificar se o Estado de destino cobra o Fundo Especial de Combate à Pobreza (FECP[i]). Se cobrar, esse adicional de até 2% (dois por cento) deverá ser pago em GNRE (Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais) à parte.

Portanto caro leitor, o ICMS devido pelas operações interestaduais com consumidores finais acarretará ao empresário o dever de pagar o ICMS em três momentos e guias distintas: uma para o Estado de origem; outra para o de destino e; mais outra para o de destino, referente ao FECP. Isso mesmo: três.

E as microempresas e empresas de pequeno porte que recolhem seus tributos pelo Simples Nacional? Segundo a cláusula nona do Convênio ICMS 93/2015, aplicam-se as mesmas regras.

A expectativa é que ao Estado de origem caiba o montante do ICMS estipulado nos anexos Simples[ii]. Digo “expectativa” pois essa é a interpretação passível de ser feita. No entanto, recomenda-se consultar às Secretarias de Fazenda ou provocá-las para edição de algum ato que ratifique ou não essa hipótese.

[i] art. 82, §1º, do ADCT da Constituição Federal,

[ii] Anexos I ou II da Lei Complementar No 123/06.

Leia mais sobre a nova regra do ICMS:

O ICMS a partir de janeiro de 2016

Veja o passo a passo da Secretaria da Fazenda sobre regra do ICMS

FecomercioSP e outras entidades solicitam prorrogação para abril de 2016 da EC 87/2015

O novo ICMS do e-commerce nas vendas interestaduais com consumidores finais: forma de cálculo e outros aspectos

Você recomendaria esse artigo para um amigo?

Nunca

 

Com certeza

 

Deixe seu comentário

16 comentários

Comentários

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Comentando como Anônimo

This site uses Akismet to reduce spam. Learn how your comment data is processed.

    1. Bom dia Alice recomendo que fale com seu contador pois tem classe de produtos que diferem em alguns estados mas é basicamente este, até agora mas pode mudar a qualquer momento.
      Acre – –
      Alagoas De 1% a 2% Lei n° 6.558/2004

      Amapá – –
      Amazonas – –
      Bahia 2% Lei nº 7.988/2001

      Ceará 2% Lei Complementar nº 37/2003

      Distrito Federal 2% Lei nº 4.220/2008

      Espírito Santo 2% Lei Complementar nº 336/2005
      Goiás 2% e 5% Lei nº 14.469/2003

      Maranhão 2% Lei nº 8.205/2004

      Mato Grosso 2% Lei Complementar nº 144/2003

      Mato Grosso do Sul 2% Lei nº 3.337/2006

      Minas Gerais 2% Lei nº 19.978/2011

      Pará – –
      Paraíba 2% Lei nº 7.611/2004

      Paraná 2% Lei nº 18.573/2015

      Pernambuco 2% Lei nº 12.523/2003

      Piauí 2% Lei n° 5.622/2006

      Rio de Janeiro De 1% a 5% Lei nº 4.056/2002

      Rio Grande do Norte 2% Lei Complementar nº 261/2003

      Rio Grande do Sul 2% Lei nº 14.742/2015

      Rondônia 2% Lei Complementar n° 842/2015

      Roraima – –
      Santa Catarina – –
      Sergipe 2% Lei nº 4.731/2002

      São Paulo 2% Lei n° 16.006/2015

      Tocantins 2% Lei nº 3.015/2015

      Responder
  1. Essa emenda está num pesadelo sem volta! Minha contabilidade não sabe o que fazer pois diz que apesar de ter saído a lei, fala que não tem nada definido ainda, quando vejo a matéria saindo em alguns lugares como aqui no ecommercebrasil vejo outras situações, realmente isso que acontece com o Brasil não é por acaso, leis que só servem para dificultarem a vida de quem quer apostar no negócio.

    Responder
  2. Estamos a 3 dias sem faturar, o SEFAZ PR não libera nota se não for no sistema correto e a informação correta do que seria obrigado a constar na nota fiscal chegou para a empresa do nosso ERP apenas no dia 27/12/2015. Parabéns aos guerreiros empresários desse país.

    Responder
    1. No meu entender este comunicado contraria o próprio Convênio 93/2015, que afirma: “Cláusula nona Aplicam-se as disposições deste convênio aos contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em relação ao imposto devido à unidade federada de destino.”

      Ou seja, as empresas do Simples devem pagar apenas o percentual da partilha que cabe ao Estado de Destino.

      No meu entender, todo o ICMS devido ao Estado de Origem já está contemplado dentro da própria alíquota do DAS, caso contrário estarei pagando ICMS duas vezes ao Estado de Origem….

      Responder
  3. Essa lei é a comprovação que temos os legisladores e autoridades fiscais mais insanas e imbecis do planeta. De verdade, todos deveriam sonegar, sem dó. A cadeia produtiva deveria fazer uma acordo entre seus atores para isentar da necessidade de nota fiscal. O erário público só tem um objetivo: arrecadar o máximo possível, não importando se para isso ele tiver que matar a curto prazo a cadeia produtiva.

    Qualquer outra solução será puramente paleativa. Os governantes, legisladores, etc, não dão a mínima para os impactos sociais de suas diarreias mentais!

    Responder
  4. Boa Tarde.

    A minha duvida é no recolhimento do ICMS de Origem . O ICMS Próprio colocamos na apuração no Livro Fiscal o 60% da partilha tb colocamos no livro e recolhemos como apuração mensal ?Ou recolhemos tb com uma GNRE como colocamos no livro fiscal ?

    Responder
    1. Isis,
      Depende. Se a sua loja tiver a sede em estados como: SP, PR, RJ os 60% devem ser recolhidos através da GNRE a parte. Verifique na Sefaz do seu estado quais são as orientações.

      Responder
  5. Estamos sendo penalizados por circular mercadorias produzidas e revendidas dentro do nosso próprio País, produto nacional….Será que em breve irão pedir passaporte para atravessar do outro lado do estado?
    Já que eles (POLITICOS) começaram a dividir os estados ou o BOLO.
    Vamos aproveitar e dividir o Brasil de 200 milhões de habitantes.

    Responder
  6. Sinceramente, não sei o que o pessoal de Brasilia quer, pois além de não se entenderem em questão de gestão estão criando leis que está quebrando o País, se este for o intuito deles, estão conseguindo com grande eficiência!!!! Pelo amor de Deus este que estão em Brasilia estão sendo o pior de todos, e são todos mesmos indiferente a sigla de partido.

    Responder

O projeto E-Commerce Brasil é mantido pelas empresas:

Oferecimento:
Hospedado por: Dialhost Transmissão de Webinars: Recrutamento & Seleção: Dialhost Métricas & Analytics: MetricasBoss

  Assine nossa Newsletter

Fique por dentro de todas as novidades, eventos, cursos, conteúdos exclusivos e muito mais.

Obrigado!

Você está inscrito em nossa Newsletter. Enviaremos, periodicamente, novidades e conteúdos relevantes para o seu negócio.

Não se preocupe, também detestamos spam.