Mais de um ano após a entrada em vigor da chamada “taxa das blusinhas”, um estudo da LCA Consultores indica que a ampliação da alíquota de importação sobre produtos de baixo valor (até US$ 50) não teve impacto mensurável na geração de empregos no país.
Em 2024, o Congresso Nacional aprovou e o presidente da República sancionou a lei que instituiu uma alíquota de 20% sobre importações de até US$ 50 realizadas em plataformas internacionais de e-commerce. A justificativa era proteger empregos e equilibrar a concorrência entre empresas nacionais e estrangeiras.
Além do Imposto de Importação (II), as remessas internacionais também estão sujeitas à cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com alíquotas que variam entre 17% e 20%, de acordo com o Estado.
O levantamento mostra, porém, que a queda na arrecadação do ICMS teve um peso maior para as finanças estaduais do que o ganho obtido pela União com o aumento do imposto de importação. Segundo o estudo, a arrecadação federal cresceu cerca de R$ 265 milhões por mês (0,08% do total), enquanto os Estados deixaram de arrecadar até R$ 258 milhões mensais.
Emprego não reagiu após a implementação da taxa
Com base em dados do Ministério do Trabalho, a LCA constatou que, nos 12 meses seguintes à entrada em vigor da taxa, em 1º de agosto de 2024, o crescimento do emprego nos setores do varejo e da indústria que seriam beneficiados pela medida se manteve estável em relação ao período anterior.
Nos 12 meses posteriores à criação da taxa, o aumento do emprego nesses segmentos foi de 0,97% tanto no comércio varejista quanto na indústria, abaixo da média nacional, que registrou crescimento de 3,04%.
Modelo “de minimis” e reforma tributária
De acordo com Eric Brasil, diretor da LCA Consultores, o modelo mais eficiente é o adotado por países desenvolvidos e de renda média, que isentam pequenas remessas do imposto de importação, mas mantêm a cobrança do imposto de consumo de forma igualitária em relação à produção nacional. Esse modelo é conhecido como de minimis e já é aplicado em mais de 90 países, com valores de isenção variáveis.
Segundo Brasil, a reforma tributária em curso no país caminha nessa direção, ao propor um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) unificado. “Até a entrada em vigor do IBS e da CBS, o próprio ICMS poderia atuar como imposto sobre o consumo. Assim, com isenção para bens de baixo valor e cobrança de ICMS, o Brasil voltaria a se alinhar ao padrão internacional”, afirmou.
Impactos sobre o consumo e o acesso a produtos
O estudo foi encomendado pela Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec). Para o diretor-executivo da entidade, André Porto, o comércio eletrônico é um dos principais motores da economia digital brasileira.
“Penalizar esse setor com medidas restritivas e mal calibradas é ir na contramão do desenvolvimento. É legítimo que o país debata mecanismos para fortalecer a indústria nacional, mas isso deve ser feito com base em dados e diálogo com todos os setores envolvidos”, destacou.
A pesquisa também mostrou que a “taxa das blusinhas” provocou uma queda de quase 50% nas importações via Remessa Conforme, reduzindo a diversidade de produtos disponíveis aos consumidores. Segundo a LCA, trata-se de uma medida regressiva, que afeta com maior intensidade as classes C, D e E.