Começo de ano é sempre um período atribulado para os lojistas, especialmente para aqueles que operam no universo virtual. Mas 2016 trouxe um desafio extra para os empreendedores digitais já costumados a usar a criatividade, crescer mesmo diante de crises e inovar com constância. O desafio agora é a adequação às novas regras de recolhimento para o ICMS, que muitos custaram a acreditar que seriam mesmo implementadas.
Pois bem, a nova regra para o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) vale desde 1º de janeiro. A principal mudança com as quais os empresários precisam lidar é em relação ao destino do imposto. Antes ele ficava apenas para o estado da empresa. Agora ele é dividido: parte fica para o estado onde a empresa é sediada e outra vai para o estado de destino da mercadoria.
A medida foi imposta devido à guerra fiscal que se instalava entre os estados da Federação sobre de quem era o direito em relação ao ICMS. A intenção pode ter sido boa, mas é verdade é que na prática, a solução foi desastrosa para os empreendedores.
Os principais problemas estão nas alíquotas dos produtos, que variam de acordo com o estado, na exigência de emissão de duas notas fiscais e o recolhimento de duas guias distintas, sem contar no valor acrescido referente ao Fundo de Combate à Pobreza, taxa exigida por alguns estados, além da inclusão de empresas do Simples Nacional nas novas regras.
O cenário é polêmico e desafiador e exige dos empresários virtuais muita inovação, ousadia e inteligência, características já evidentes num setor que sempre lidou com tantos desafios e sempre colheu resultados positivos. Mas além disso, será preciso união dos representantes e articulação estratégica para buscar uma negociação com o Governo Federal e soluções viáveis.
Neste sentido temos observado a manifestação – e movimentação – de vários representantes de entidades do segmento, nos últimos dias. O próprio presidente do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), Guilherme Afif Domingos, está empenhado em reverter a situação em favor do setor. Na reunião realizada com profissionais do segmento, no último dia 19, em São Paulo, a ideia era colher opiniões e se aprofundar na realidade vivida pelo segmento.
O resultado do encontro, segundo a Agência Sebrae de Notícias, foi a decisão de entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), no Supremo Tribunal Federal, assim que terminar o recesso judiciário. Além disso, os participantes da reunião puderam analisar a lei e indicar os principais pontos a serem alterados. Pontos esses que serão apresentados aos técnicos do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em reunião no dia de hoje (20).
A grande questão é que as novas medidas contradizem claramente o Simples Nacional, cuja intenção inicial era, de fato, simplificar e reduzir a cobrança tributária. Agora, o empresário optante pelo Simples enfrenta mais burocracia. Por isso, muitos empreendedores estão optando por migrar para o Lucro Real, que credita de volta ao empresário aquilo que ele recolhe com o ICMS.
Outro entrave é para a agilidade na execução do pedido do cliente, uma característica essencial para o comércio eletrônico e que se vê fortemente prejudicada com a nova regra. Um produto que antes poderia ser entregue (ou despachado) pelo lojista no mesmo dia, já não será mais.
Um exemplo concreto: se entram dez pedidos em um dia é impossível processar todos no mesmo dia. Pelo menos não com a mesma estrutura que o empresário mantinha anteriormente, devido a quantidades de etapas que essa nova resolução exige. Afinal, para cada pedido que entra: são duas notas, duas guias e dois cálculos distintos.
Para resolver essa situação, o empreendedor precisará ser persistente como sempre foi, adequar-se aos poucos, buscar soluções inteligentes e, sobretudo, unir-se a outros profissionais e reivindicar melhorias para o setor.
Acompanhe a cobertura do E-Commerce Brasil sobre a nova lei do ICMS:
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