A proposta sugerida por Ministério da Fazenda e Receita Federal durante o primeiro semestre, a Remessa Conforme foi oficializada na última terça-feira (2). A medida cria um novo formato de cobrança e supervisão das compras feitas no exterior pelo Governo Federal.
O que muda?
O objetivo principal, de acordo com o Ministério da Fazenda, é simplificar processos na cobrança de impostos sobre produtos importados ao Brasil. A pasta reforçou que não se trata de uma tributação adicional.
A taxa por importação ainda será de 60%, de acordo com o planejamento da Remessa Conforme. A isenção vale, portanto, para compras de até US$ 50 feitas por pessoas físicas em sites das companhias participantes do Programa de Conformidade da Receita Federal.
Apesar de ter sido lançada oficialmente, a regularização de empresas do setor ainda pode levar algumas semanas. Além de um novo sistema, a Receita Federal também analisará as informações de cada empresa que se cadastrar.
Anteriormente, o Governo Federal já tinha oficializado outras regras da Remessa Conforme.