PL obriga apps de delivery de alimentos a exibirem alvarás dos produtos

A Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro aprovou o projeto de lei que obriga os apps de entrega a domicílio a aceitarem em suas plataformas somente estabelecimentos que possuírem licenciamento sanitário e alvará. Segundo o projeto apresentado pelo presidente da Comissão de Indústria e Comércio, Rafael Aloisio Freitas, os aplicativos também deverão disponibilizar um link para o consumidor checar as informações. O não-cumprimento da lei resultará em multa de R$ 2 mil, dobrando-se cumulativamente em casos de reincidência. "É um projeto que já vínhamos desenvolvendo antes da pandemia. Mas agora virou uma questão fundamental para a segurança alimentar de todos nós, que cada vez mais utilizamos estas plataformas de delivery. Precisamos ter segurança de saber que não vamos passar mal com a comida que estamos pedindo, pois o estabelecimento atende às condições mínimas estabelecidas pela vigilância", explicou o vereador Rafael Aloísio Freitas à revista Pequenas Empresas & Grandes Negócios.

Valorização do micro empresário

Fernando Blower, presidente do Sindicato dos Bares e Restaurantes do Rio (SindRio), disse que o projeto é uma referência nacional para a questão não apenas da segurança alimentar, mas também para a valorização dos micro e pequenos empresários do setor. "Tenho certeza de que será implantado em centenas de municípios pelo país. É um projeto importantíssimo, que visa oferecer segurança alimentar para a população. E que permitirá à Vigilância Sanitária encontrar e fiscalizar o comerciante. Fomenta a concorrência leal, entre negócios formais, de micro e pequenos empresários que pagam seus impostos e são fundamentais para o crescimento sustentável da cidade. E para quem pretende se formalizar, os processos para obtenção do alvará e licenciamento são eletrônicos. Não demoram", garantiu Blower. Leia também: Downloads de apps de delivery crescem 700% na quarentena em SP As informações são da Pequenas Empresas & Grandes Negócios