A Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro aprovou o projeto de lei que obriga os apps de entrega a domicílio a aceitarem em suas plataformas somente estabelecimentos que possuírem licenciamento sanitário e alvará.
Segundo o projeto apresentado pelo presidente da Comissão de Indústria e Comércio, Rafael Aloisio Freitas, os aplicativos também deverão disponibilizar um link para o consumidor checar as informações. O não-cumprimento da lei resultará em multa de R$ 2 mil, dobrando-se cumulativamente em casos de reincidência.
“É um projeto que já vínhamos desenvolvendo antes da pandemia. Mas agora virou uma questão fundamental para a segurança alimentar de todos nós, que cada vez mais utilizamos estas plataformas de delivery. Precisamos ter segurança de saber que não vamos passar mal com a comida que estamos pedindo, pois o estabelecimento atende às condições mínimas estabelecidas pela vigilância”, explicou o vereador Rafael Aloísio Freitas à revista Pequenas Empresas & Grandes Negócios.
Valorização do micro empresário
Fernando Blower, presidente do Sindicato dos Bares e Restaurantes do Rio (SindRio), disse que o projeto é uma referência nacional para a questão não apenas da segurança alimentar, mas também para a valorização dos micro e pequenos empresários do setor.
“Tenho certeza de que será implantado em centenas de municípios pelo país. É um projeto importantíssimo, que visa oferecer segurança alimentar para a população. E que permitirá à Vigilância Sanitária encontrar e fiscalizar o comerciante. Fomenta a concorrência leal, entre negócios formais, de micro e pequenos empresários que pagam seus impostos e são fundamentais para o crescimento sustentável da cidade. E para quem pretende se formalizar, os processos para obtenção do alvará e licenciamento são eletrônicos. Não demoram”, garantiu Blower.
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