O Procon-BA, órgão vinculado à Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos da Bahia, deflagrou nesta segunda-feira, 21, a “Operação Comércio Eletrônico”, que tem como objetivo analisar os websites para constatar as principais irregularidades referentes ao descumprimento contratual nas relações de consumo feitas por meio da internet.
Conforme o órgão, a análise será feita em especial nas cláusulas que tratam da entrega e das questões relacionadas ao cumprimento de oferta dos produtos e serviços, levando em consideração o número crescente de reclamações registradas no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (Sindec), além da vulnerabilidade do consumidor nesta modalidade de relação de consumo.
Segundo o Procon, os websites devem fornecer, em local de destaque e de fácil visualização, as seguintes informações: nome empresarial e número de inscrição do fornecedor; endereço físico e eletrônico; características essenciais do produto ou do serviço, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores; discriminação, no preço, de quaisquer despesas adicionais ou acessórias, tais como as de entrega ou seguros; condições integrais da oferta; informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à fruição da oferta.
O Superintendente do Procon, Ricardo Maurício, explica que é direito do consumidor, além do acesso facilitado aos seus direitos e como exercê-lo, estar protegido contra práticas abusivas, como é o caso da publicidade enganosa ou outras ilegalidades em desacordo com o Decreto Nº 7962 de 2013, que dispõe sobre a contratação no comércio eletrônico.
Os consumidores que foram vítimas de práticas abusivas relacionadas ao comércio eletrônico de produtos e serviços devem enviar suas denúncias para o e-mail.
Por: Portal A Tarde