O ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli reconheceu hoje (05) a urgência na revisão da nova regulamentação que traz mudanças quanto ao recolhimento do ICMS. As informações foram divulgadas pelo presidente do Sebrae Nacional, Guilherme Afif Domingos em sua página no Facebook.
“Quero agradecer a todos pelas manifestações e pelos relatos dos problemas enfrentados com as novas regras do #ICMS. Nossa mobilização está surtindo efeito. Na imagem, compartilho o despacho do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, na ação promovida contra elas. Ele reconheceu a urgência do caso para analisar logo a medida cautelar pedida para suspender a cláusula 9 do Convênio 93/2015 do Confaz. Vamos em frente!”, disse Afif. Veja abaixo a nota do Ministro Dias Toffoli:
O Sebrae protocolou no último dia 29 de Janeiro uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade), pedindo suspensão de um artigo de uma decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) sobre comércio eletrônico, que ignora a lei que estabelece que as micro e pequenas empresas têm direito a cobrança de tributação unificada. Acompanhe o andamento dessa Ação aqui.
A nova regulamentação faz parte do Convênio 93, que começou a valer desde o último dia 1º de Janeiro. Segundo estimativas de entidades do setor, a nova medida está causando o fechamento de uma empresa por minuto no Brasil e pode causar um impacto de R$ 5 bilhões de reais.
No último dia 28 de Janeiro, o Confaz afirmou à revista IstoÉ que a mudança é uma medida de redução de desigualdades e de desequilíbrio tributário entre os Estados, aguardada há mais de uma década pela maioria das unidades da federação.
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