Mercado Livre pode responder por venda de produtos de telecomunicação não homologados
Parecer emitido na segunda-feira (23) pela Procuradoria Federal Especializada (PEE), ligada à Advocacia Geral da União (AGU), determina que o Mercado Livre pode ter de responder por um processo administrativo pela participação na venda de produtos de telecomunicação não homologados. Dessa forma, o marketplace poderia ser responsabilizado administrativamente pela comercialização de produtos piratas.
O posicionamento jurídico afasta a interpretação de que as plataformas de comércio eletrônico serviam apenas como vitrines para compra e venda de equipamentos, o que estaria protegido pela liberdade de expressão e pela inimputabilidade assegurada pelo Marco Civil da Internet, no seu artigo 19, a provedores de conteúdos.
O documento afirma que o Mercado Livre pode ser alvo de "fiscalização presencial nos centros de armazenagem e distribuição" da companhia, inclusive com apreensão de equipamentos fora das condições diversas das estabelecidas pela legislação e normas brasileiras, além de aplicação de multas contra a empresa.