O Comitê de Varejo Online da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (camara-e.net), em sua reunião mensal que aconteceu nesta quinta-feira (11.08), discutiu as ações que estão sendo feitas pela entidade para suspender a cobrança dupla do ICMS nas compras feitas via internet.
A legislação tributária em vigor determina que o imposto direto sobre produto, o ICMS, seja recolhido integralmente no Estado origem da remessa, porém, 19 Estados brasileiros assinaram o Protocolo 21/2011 que obriga lojas do varejo eletrônico a recolherem o imposto também no local de destino. O coordenador jurídico da camara-e.net, Leonardo Palhares, esteve presente na reunião para atualizar os associados sobre as iniciativas que a camara-e.net tem tomado para derrubar o Protocolo 21.
No início de junho, a camara-e.net entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) contra o Protocolo 21, e vem recebendo apoio de órgãos como a OAB Federal (Ordem dos Advogados do Brasil) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
O apelo das lojas pontocom é para que a guerra fiscal não bloqueie o desenvolvimento do comércio eletrônico, que, por sua vez, contribui para o desenvolvimento do próprio País.
Fonte: Assessoria de Comunicação da camara-e.net