A Comissão Europeia publicou uma proposta legislativa para adiar a data de implementação do pacote de comércio eletrônico do IVA (Imposto sobre Valor Acrescentado) por seis meses — 1º de janeiro de 2021 a 1 de julho de 2021.
A decisão da Comissão é mais provável após a solicitação de alguns países da União Europeia (UE) adiaram a data da inscrição, devido ao fato de que seus sistemas de TI não estarem prontos até o final deste ano, sobretudo por conta da pandemia da Covid-19.
A proposta inclui um adiamento dos seguintes elementos do pacote de comércio eletrônico do IVA adotado em dezembro de 2017:
- O balcão único de IVA, cujo objetivo é permitir que todas as empresas que vendem mercadorias a seus clientes online lidem com suas obrigações de IVA na UE por meio de um portal online fácil de usar em seu próprio idioma.
- A abolição da isenção de IVA na importação para pequenas remessas (avaliadas em menos de 22 euros) e a declaração de IVA no balcão único de importação.
- Regras sobre mercados considerados fornecedores em relação ao IVA. Essas regras tornam os mercados online responsáveis por garantir a cobrança do imposto nas vendas em suas plataformas, feitas por empresas de países fora da UE a consumidores do bloco. Isso inclui vendas de mercadorias já armazenadas por empresas não pertencentes à UE em armazéns sediados na região.
- O Parlamento Europeu e o Conselho foram informados sobre a proposta, que exigirá a adoção no Conselho por unanimidade, de acordo com o processo legislativo da UE previsto para questões de IVA. O comércio eletrônico na Europa espera uma rápida adoção pelo Conselho, a fim de proporcionar segurança jurídica essencial a todos os participantes do comércio eletrônico.
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