ICMS
O pedido de explicações foi enviado na segunda-feira, 4, para o secretário Mauro Benevides Filho. Após o recebimento, o ministro Toffoli deu um prazo de cinco dias para a Secretaria apresentar sua defesa.
O protocolo previa acréscimo de receita para os cofres dos Estados que, na fiscalização do trânsito de mercadorias adquiridas por consumidores finais junto ao e-commerce, percebiam que não obtinham nenhuma parcela do ICMS oriundo dessa circulação entre Estados.
O CEST – Código Especificador de Substituição Tributária, instituído pelo Convênio ICMS 92/2015, promete diminuir os conflitos sobre a tributação dos produtos no que tange ao ICMS.
Com o texto republicado, entre outras alterações, foram excluídas as fórmulas do recolhimento de ICMS interestadual e diferencial de alíquotas
O Convênio 93, que entrou em vigor em janeiro deste ano foi Republicado. Com o novo texto sistemáticas importantes foram excluídas.
O Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) está fazendo algumas alterações na redação do Convênio 93/2015 que regulamenta o recolhimento do ICMS
Manoel Castro, sócio-diretor da Lux Magazine, loja online do segmento de moda aberta desde 2011, conta que “teve que se adaptar” muito rapidamente à regra. Apesar de negar a possibilidade de paralisar o funcionamento da loja, Castro afirma que vai ter que limitar suas operações.
No documento, o Confaz declara que "a declaração de inconstitucionalidade da Cláusula 9 do Convênio 93/2015 ou a suspensão de sua eficácia, em NADA alterariam os suspostos prejuízos
A liminar pode ser revogada a qualquer momento e a suspensão vale até o fim do julgamento. A ação ainda será julgada pelo plenário do STF, sem data para acontecer.
Apesar dos riscos, tributaristas avaliam que as empresas de comércio eletrônico que estão no Simples já podem usar uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) e parar de pagar impostos adicionais.