A ABComm (Associação Brasileira de Comércio Eletrônico) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). O requerimento visa cancelar cinco das onze cláusulas do Convênio 93/2015 do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária), que estipula novas regras para o recolhimento do ICMS em transações interestaduais. O relator da ADI é o ministro Dias Toffoli e o trâmite do processo é conduzido pelo escritório Cots Advogados.
No comunicado à imprensa, a entidade sustenta que a principal ilegalidade é a Cláusula 9ª, que trata especificamente da obrigação das empresas do Simples Nacional em aderirem às novas regras, o que fere a Lei Complementar 123/2006. Este ponto também é objeto de outra Ação Direta de Inconstitucionalidade elaborada pela OAB.
A ABComm também solicita a suspensão das Cláusulas 1ª, 2ª, 3ª e 6ª com os seguintes argumentos: a Clásula 1ª desrespeita a própria Constituição Federal por suprimir matéria de competência de lei complementar. As Cláusulas 2ª e 6ª criam base de cálculo não prevista em lei. Por fim, a Cláusula 3ª fere o princípio de não cumulatividade do ICMS por gerar crédito apenas para o estado de origem.
O comércio eletrônico é um dos setores que mais cresce no Brasil, movimentando R$ 48,2 bilhões em 2015. Entretanto, as novas regras do ICMS impostas pelo Convênio 93/2015 podem ter efeitos nefastos para as lojas virtuais, com impacto de R$ 5 bilhões – principalmente para os pequenos empresários. Diante da clara ilegalidade, a ABComm aguarda o julgamento da ADI pelo Supremo Tribunal Federal.
Outras iniciativas tramitam no judiciário
No dia 29 de janeiro, a OAB também protocolou a ADI 5464 (representando o Sebrae, E-Commerce Brasil e outras instituições do setor). A ADI pede o reconhecimento de inconstitucionalidade da Cláusula 9ª (nona) do Convênio ICMS 93 – que obriga os pequenos empresários do SIMPLES NACIONAL a se adequarem às novas regulamentações. Baixe aqui a ADI completa.
Sebrae divulga vídeo em protesto contra novas regras do ICMS
Como forma de protesto, o Sebrae divulgou um vídeo em suas redes sociais, em que mostra qual é a sensação do micro e pequeno empresários diante das novas mudanças do ICMS. Veja:
https://www.facebook.com/sebrae/videos/1194527907242670/
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Fonte: Convergência Digital