O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) alerta para o risco de aumento de preços e redução de competição entre apps de delivery e transporte individual no Brasil.
Por meio da Nota Técnica nº 21 divulgada nesta quinta-feira (27), o Departamento de Estudos Econômicos (DEF) do Cade afirma que os artigos 17 e 18 do PL 1179/2020 que pedem desconto nas taxas de retenção dos apps podem produzir “efeitos econômicos e concorrenciais negativos”.
Em sua análise, o Cade citou quatro pontos da PL que podem criar um cenário desfavorável aos praticantes desses serviços. São eles:
- Impacto negativo nos resultados financeiros das empresas, com redução em inovação, qualidade e serviços ofertados;
- Aumento de preços dos serviços, o que causaria redução da demanda e da atratividade da plataforma para os prestadores de serviços, vide motoristas, restaurantes e entregadores;
- Aplicação de um desconto linear (ao menos 15%) pode punir uma empresa que busca ser mais competitiva com redução de margens e preços;
- Inibição da entrada de novas empresas e o aumento da competição nos apps de serviços de transporte individual, táxi e delivery, assim como reduz o retorno sob o investimento nas novas empresas e reforça o poder das empresas líderes do mercado.
“Diante desses possíveis efeitos econômicos e concorrenciais negativos, o DEE/Cade reafirma o seu entendimento de que as atividades econômicas objeto dos artigos analisados, são essencialmente atividades privadas que podem se ajustar através de mecanismos picos do ambiente de livre concorrência, como, por exemplo, a livre negociação entre as partes”, afirma trecho da nota.
O texto do PL 1179/2020 de autoria do senador Antonio Anastasia (PSD-MG) foi aprovado pela Câmara dos Deputados e aguarda data para votação. A redução da taxa de retenção nos apps é um dos temas do projeto de lei que traz alterações ao Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado durante a crise do novo coronavírus.
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