O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) validou, por unanimidade, um Termo de Compromisso de Cessação (TCC) envolvendo o Google no âmbito da investigação sobre possíveis abusos de posição dominante na distribuição de aplicativos em dispositivos Android. O caso apura se a empresa teria utilizado sua força no mercado de buscas para influenciar a pré-instalação de apps em celulares e tablets.
O presidente do Cade, Gustavo Augusto Freitas de Lima, apresentou voto favorável à homologação das propostas de TCC, que ainda não tiveram seus detalhes tornados públicos. As empresas compromissadas deverão cumprir as obrigações previstas no acordo, que precisa ser oficialmente assinado em até 30 dias. Com a homologação, foi autorizada a divulgação da versão pública do documento.
Período de monitoramento e foco das obrigações
O TCC estabelece um período inicial de monitoramento de três anos para verificar o cumprimento das medidas, com possibilidade de prorrogação por mais três. Segundo o presidente do Cade, a investigação identificou obrigações impostas aos fabricantes que envolviam a pré-instalação de aplicativos do Google e a priorização desses apps na organização interna dos aparelhos.
A apuração foi aberta em 2022 pela Superintendência-Geral após o órgão tomar conhecimento da condenação do Google na União Europeia por práticas consideradas anticompetitivas ligadas ao sistema operacional Android.
Entenda o centro da investigação
O processo analisa três tipos de acordos firmados entre o Google, fabricantes de dispositivos móveis e operadoras. A suspeita é de que tais contratos poderiam reforçar a posição dominante da empresa no mercado de buscas online e restringir a concorrência no segmento de sistemas operacionais licenciáveis. Os acordos envolveriam:
- Exigência de que aparelhos Android viessem com Google Search, Google Chrome e outros apps do Google pré-instalados como condição para acessar a Play Store.
- Restrição para que fabricantes não comercializassem dispositivos com versões do Android não aprovadas pela empresa.
- Pagamento de uma parcela da receita publicitária do Google a fabricantes e operadoras que aceitassem não pré-instalar ferramentas de busca concorrentes em determinados modelos.
Com o TCC homologado, o Cade espera verificar se as medidas acordadas serão suficientes para mitigar os potenciais efeitos anticoncorrenciais identificados durante a investigação.