Os desafios legais dos negócios físicos que migram para o online

O mercado digital tem crescido rapidamente e atraído os empreendedores para que ampliem o alcance de seus negócios locais através da rede mundial de computadores. Essa migração do estabelecimento físico para o ambiente virtual, contudo, tem sido bastante conturbada considerando que algumas empresas têm deixado de cumprir certas obrigações pela inobservância dos regramentos legais e este descuido pode custar caro! As empresas digitais estão sujeitas à incidência de um grande leque de regulamentação (leis, decretos, portarias) que vão além daqueles que incidem sobre as atividades somente no estabelecimento físico. Dentre os quais destaca-se o Decreto Nº 7.962, de 15 de Março de 2013. O decreto, que apesar de não ser novo, não é totalmente observado por boa parte dos empreendedores digitais. O decreto do e-commerce dita as regras sobre a contratação através do comércio eletrônico e traz pequenas obrigações que, conforme forem observadas (ou não), podem facilitar ou dificultar a vida dos empresários. Entre reforçar obrigações já conhecidas pelo empreendedor (aquelas já previstas no Código de Defesa do Consumidor) e trazer novas ideias, o decreto destaca-se por:

Obrigar o empreendedor digital a oferecer informações claras e ostensivas ao consumidor;
Reforçar o direito ao arrependimento e, para nós, a regra que menos é observada pelos empresários: fornecer um sumário do contrato antes da efetivação do negócio;
Fornecer um contrato em um formato que permita sua conservação e reprodução após a efetivação do negócio.

Estes instrumentos (contratos) em verdade possuem função dúplice: uma destinada a cumprir o mandamento legal para fornecer ao consumidor todas as informações necessárias sobre o negócio e outra -não menos importante - de resguardar o empreendedor digital frente aos ruídos oriundos das relações de consumo (reclamações em sites, protocolos em órgãos de proteção, ações judiciais). Não observando a determinação, a empresa aumenta o risco a que está exposta e abre margem para sofrer as penalidades do mercado de consumo ou dos órgãos de proteção dos consumidores (PROCONS), que são integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor SNDC, e que podem notificar e aplicar penalidades administrativas às lojas virtuais que estejam atuando sem observar as normas legais (considerando sempre o conceito de fornecedor e consumidor final para aplicação do CDC). A solução é bastante simples, basta organizar a base contratual para fornecer os contratos e minutas aos consumidores e observar as formalidades legais para que a empresa esteja segura contra as ações aventureiras de consumidores descontentes com o negócio, ou imbuídos de má-fé, que busquem somente obter vantagem financeira em detrimento dos empreendedores digitais.