O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e determinou a inclusão das taxas de administração dos cartões de crédito e débito nas bases de cálculo do PIS e da COFINS dos estabelecimentos comerciais.
O processo envolve o pedido de duas empresas que pleiteiam a exclusão das taxas de administração da base de cálculo de PIS e COFINS sob a alegação de que estes valores não lhe pertencem, pois são retidos pelas administradoras de cartões antes do repasse ao estabelecimento comercial, ou seja, não se enquadram nos conceitos de faturamento e de receita que a Constituição Federal cita como base para incidência destes tributos.
Outro ponto levantado pelas empresas é que a tributação sobre as taxas de administração é uma forma de violação à Constituição Federal, pois os tributos devem incidir sobre receitas próprias do contribuinte e as taxas pagas às administradoras de cartões integram a receita delas. Para o estabelecimento comercial, esta é uma receita de terceiro e não própria, situação esta não descrita na Constituição.
Porém, a desembargadora do caso decidiu seguir a jurisprudência do STF, fundamentando-se no acórdão proferido pelos ministros em março deste ano, no qual entenderam que receita bruta e faturamento representam a totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias e de serviços, ou seja, que todo o valor obtido através do uso de cartões de crédito e débito integram a receita bruta e consequentemente a base tributável do PIS e da COFINS.
Dessa forma, as taxas de administração também entram como despesa própria do estabelecimento comercial, uma vez que este está tomando serviços das empresas de meios de pagamento.
Conteúdo desenvolvido pela equipe Fialdini Advogados
FIALDINI ADVOGADOS é um escritório com atuação focada no mercado de meios de pagamentos, fintechs, mercado de fidelização e bancário, apto a atender diversas áreas do direito brasileiro, com equipe qualificada para lidar com clientes nacionais e estrangeiros.
Site: http://fialdiniadvogados.net.br/
Facebook: Fialdini Adovgados
Linkedin: Fialdini Advogados