A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor em 18/9/2020 para disciplinar as regras sobre o tratamento e armazenamento de dados pessoais e restabelecer ao titular desses dados o controle de suas informações. Para levar conhecimento e orientação sobre a lei, o Procon-SP preparou um material sobre o tema.
Segundo o órgão, diariamente passamos por situações que envolvem informar dados pessoais, como o preenchimento de cadastro para uma compra, fornecimento do CPF para obter um desconto, os registros de navegação de sites, perfis nas redes sociais etc. O objetivo da LGPD — Lei Federal 13.709 — não é eliminar a coleta e o compartilhamento, mas proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.
LGPD em tópicos
O informativo do Procon-SP é dar orientações sobre a quem se aplica a LGPD; sobre o que são dados pessoais, dados pessoais sensíveis e dados anonimizados; sobre o tratamento dos dados pessoais — coleta, utilização, transmissão, processamento, compartilhamento, arquivamento, até eliminação ou exclusão — e as circunstâncias em que é obrigatório haver o consentimento do titular dos dados.
Há também informações sobre os direitos do consumidor com relação ao tratamento dos dados: confirmação da existência do tratamento e acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou em desacordo com a lei, entre outros.
Conheça o material produzido pela Escola de Proteção e Defesa do Consumidor (EPDC) do Procon-SP no link. Para quem quiser saber mais sobre o assunto, o Procon-SP disponibiliza em seu canal no Youtube um curso com nove aulas sobre a LGPD.
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