A Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) defendeu, na terça-feira (13), a aprovação do Projeto de Lei 2247/2025, que propõe tornar marketplaces responsáveis solidários pelo recolhimento de impostos em vendas de produtos eletrônicos irregulares, como celulares contrabandeados. O texto foi apresentado pelo deputado federal Vitor Lippi (PSDB-SP) e conta com o apoio da Frente Parlamentar Mista da Indústria Elétrica e Eletrônica.

A medida mira diretamente grandes plataformas de comércio eletrônico, como Amazon e Mercado Livre, em resposta ao avanço da comercialização de smartphones sem homologação da Anatel, sem nota fiscal ou certificações técnicas exigidas. “As plataformas fazem parte do negócio. Muitas cuidam do anúncio, do pagamento e da logística. Elas ganham com isso, e não dá para fingir que não têm responsabilidade”, afirmou Luiz Cláudio Carneiro, vice-presidente da Abinee, em coletiva de imprensa.
Segundo ele, Amazon e Mercado Livre recorreram à Justiça contra decisões da Anatel que as impediam de comercializar produtos irregulares e não vêm colaborando com os órgãos reguladores brasileiros. A proposta também obriga as plataformas a informarem à Receita Federal os dados das transações realizadas.
Mercado irregular e impacto econômico
Apesar de uma leve retração na participação do mercado irregular, que caiu de 19% em 2024 e deve encerrar 2025 em 14%, a Abinee alerta que a evasão fiscal continua elevada, impulsionada pelo aumento no preço médio dos aparelhos ilegais. Os celulares mais visados são da marca Xiaomi, que responde por mais de 70% dessas vendas, normalmente abastecidas por rotas do Paraguai.
“O ticket médio saltou de R$ 1.000 para a faixa de R$ 2.000 a R$ 2.500”, disse Carneiro. A estimativa da entidade é de que o Brasil deixe de arrecadar entre R$ 3 bilhões e R$ 4 bilhões ao ano em impostos, além de gerar perdas indiretas de até R$ 1,2 bilhão em investimentos em pesquisa e desenvolvimento, além da ausência de cerca de 10 mil empregos diretos e indiretos.
Dados da consultoria IDC apontam que, em 2025, aproximadamente 5,2 milhões de unidades de smartphones irregulares devem ser comercializadas no país.
Nova resolução da Anatel deve reforçar combate
A Abinee também aposta na atualização da Resolução nº 715 da Anatel como uma das principais medidas para conter o avanço do comércio irregular. Prevista para entrar na pauta do Conselho Diretor da agência entre julho e agosto, a norma amplia o escopo de atuação da Anatel, permitindo apreensões e sanções em toda a cadeia de comercialização de produtos não homologados.
“Multas não têm surtido efeito. É preciso permitir que a Anatel retire os aparelhos de circulação”, defendeu Humberto Barbato, presidente executivo da Abinee. Ele ressaltou a importância da articulação entre Receita Federal, Polícia Federal e secretarias estaduais da Fazenda. Em São Paulo, a Sefaz iniciou recentemente a segunda etapa da operação “Celular Irregular”, com fiscalização de 69 pontos de venda e apreensão de 254 mil aparelhos, com apoio de sistemas de inteligência artificial.
Pressão legislativa e penal sobre receptação e adulteração
Além do PL 2247, a Abinee também apoia a proposta do Ministério da Justiça, atualmente sob análise da Casa Civil, que prevê o endurecimento das penas por receptação de celulares roubados, elevando a pena máxima de seis para até 12 anos. O projeto propõe ainda a equiparação da adulteração de IMEI à adulteração de chassi veicular, prática já considerada crime grave.
Barbato encerrou cobrando uma reação mais incisiva do setor e das autoridades em relação ao papel dos marketplaces. “Está chegando o limite da paciência. Não é só a Anatel. A Receita, a Senacon, a Sefaz, todos estão sendo desrespeitados. O projeto de lei pode demorar, mas sua simples tramitação já sinaliza que a sociedade está reagindo”, concluiu.