Redação E-Commerce Brasil

Mercado Livre pode responder por venda de produtos de telecomunicação não homologados

Sexta-feira, 27 de agosto de 2021   Tempo de leitura: 2 minutos

Parecer emitido na segunda-feira (23) pela Procuradoria Federal Especializada (PEE), ligada à Advocacia Geral da União (AGU), determina que o Mercado Livre pode ter de responder por um processo administrativo pela participação na venda de produtos de telecomunicação não homologados. Dessa forma, o marketplace poderia ser responsabilizado administrativamente pela comercialização de produtos piratas.

O posicionamento jurídico afasta a interpretação de que as plataformas de comércio eletrônico serviam apenas como vitrines para compra e venda de equipamentos, o que estaria protegido pela liberdade de expressão e pela inimputabilidade assegurada pelo Marco Civil da Internet, no seu artigo 19, a provedores de conteúdos.

O documento afirma que o Mercado Livre pode ser alvo de “fiscalização presencial nos centros de armazenagem e distribuição” da companhia, inclusive com apreensão de equipamentos fora das condições diversas das estabelecidas pela legislação e normas brasileiras, além de aplicação de multas contra a empresa.

Investigações contra o Mercado Livre

O Mercado Livre tem sido alvo de investigações realizadas também por outros órgãos. Em maio, a empresa foi notificada pelo Ministério da Justiça em um processo administrativo sobre a suposta venda de livros piratas na plataforma.

Em São Paulo, a Polícia Civil abriu um inquérito criminal para investigar a oferta de produtos ilícitos na plataforma. O processo é acompanhado pelo Procon-SP, que exige da empresa um maior controle sobre os itens oferecidos no marketplace, pois o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que toda a cadeia de fornecedores responde solidariamente pelo produto ou serviço comercializado.

Fonte: TecMundo.

Leia também: Magazine Luiza dará ‘dinheiro de volta’ em compra a partir de R$ 30 no McDonald’s.

Deixe seu comentário

0 comentários

Comentários

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Comentando como Anônimo

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.

CADASTRE-SE EM NOSSA NEWSLETTER