A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz) e a Fiesp realizam, no próximo dia 15, terça-feira, amplo debate para abordar as adequações à legislação do ICMS e a nova forma de recolhimento do tributo. A Emenda Constitucional 87/2015 entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016.
O objetivo do encontro é compreender como será feita a repartição de Receita do imposto entre o estado fornecedor e o destinatário da mercadoria. Haverá impacto significativo nas obrigações acessórias a serem cumpridas, entre elas, a emissão de notas fiscais, guias de recolhimentos especiais e inscrições estaduais em todos os Estados da Federação para os quais haja venda. Outra alteração diz respeito à impossibilidade de utilização de crédito do ICMS para o pagamento do diferencial do imposto ao Estado de destino.
Serão realizados painéis que abordarão os aspectos legais que regem a mudança de tributação nas operações interestaduais, os aspectos jurídicos da Emenda Constitucional quanto à prestação de serviços e as posições do Estado de São Paulo, além do cadastro de contribuintes localizados em outros Estados. Também serão debatidas as obrigações acessórias e a emissão da Nota Fiscal Eletrônica.
Entre os participantes, pela Fiesp, Helcio Honda (diretor do Departamento Jurídico), Luciano Garcia Miguel (coordenador da Administração Tributária) e diversos especialistas que atuam como agente fiscal de rendas, como Clovis Souza, que responde também pela liderança do projeto Nota Fiscal eletrônica.
IMPRENSA: profissionais interessados na cobertura devem enviar credenciamento para solange.borges@fiesp.com até 14/12 às 18h.
SERVIÇO
Data e hora: 15 de dezembro, terça-feira
Local: 9h às 12h30
Realização: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo – SEFAZ
Leia mais sobre a nova regra do ICMS:
O ICMS a partir de janeiro de 2016
Veja o passo a passo da Secretaria da Fazenda sobre regra do ICMS
FecomercioSP e outras entidades solicitam prorrogação para abril de 2016 da EC 87/2015