Redação E-Commerce Brasil

FecomercioSP e outras entidades solicitam prorrogação para abril de 2016 da EC 87/2015

Sexta-feira, 18 de dezembro de 2015

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), em parcerias com outras entidades, solicitou ao Ministro da Fazenda, por meio de ofício, que estenda o prazo para o recolhimento das parcelas relativas às vendas interestaduais a não contribuintes para 1° de abril de 2016. O objetivo é dar uma alternativa às empresas para se ajustarem às novas regras do ICMS, uma vez que não é possível prorrogar a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 87/2015.

A EC 87/2015 entra em vigor em 1º de janeiro de 2016, e ainda não se sabe como as empresas se adaptarão para cumprir as novas regras. A proposta, que tramitou como PEC 197/2012 e que resultou na EC 87/15, tem o objetivo de corrigir uma distorção tributária que permitia o recolhimento de todo o ICMS somente pelo Estado de origem onde está a sede da empresa.

O Estado de destino da mercadoria não tinha qualquer participação no imposto cobrado. Com a nova legislação – ainda em fase de regulamentação por parte dos Estados – as operações que comercializarem bens e serviços a consumidores residentes em outros Estados fora da origem deverão recolher o imposto partilhado entre os Estados de origem e de destino, proporcionalmente até o ano de 2019, onde o imposto ficará 100% para o Estado de destino da mercadoria.

Além da prorrogação do prazo, as entidades apresentaram sugestões para viabilizar o atendimento das regras das transações interestaduais, caso não se deixe a cargo dos Estados a responsabilidade das operações. Entre elas, a de eliminar o Código Especificador da Substituição Tributária (Cest), em vez da criação de uma nova nomenclatura para os produtos nessa condição. Caso não haja mudança na sistemática do cálculo, eliminar a exigência do Cest e passar a utilizar a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), código que especifica o modelo e as características do produto, bem como ajuda a identificar alíquotas de IPI e ICMS.

Outra sugestão é conceder período de 180 dias a partir de 1° de abril de 2016, em que os erros e omissões de natureza burocrática não estão sujeitos a multas.

As entidades reforçam que as consequências dessas exigências poderão ser graves para as empresas, que terão de optar entre não vender a consumidores de outros Estados ou correr grandes riscos para cumprir a lei. Para o Fisco, também poderá ocorrer prejuízo caso muitas empresas optem por não vender para demais Estados, o que afetará a arrecadação do ICMS, além dos demais tributos que incidem sobre essas transições.

Sobre a FecomercioSP

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) é a principal entidade sindical paulista dos setores de comércio e serviços. Congrega 157 sindicatos patronais e administra, no Estado, o Serviço Social do Comércio (Sesc) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac). A Entidade representa um segmento da economia que mobiliza mais de 1,8 milhão de atividades empresariais de todos os portes. Esse universo responde por 11% do PIB paulista – aproximadamente 4% do PIB brasileiro – e gera 5 milhões de empregos.

Mais informações:

Assessoria de imprensa FecomercioSP

Clarisse Ferreira – cferreira@fecomercio.com.br
(11) 3254-1713

Aline Carvalho – aline.carvalho@tutu.ee
(11) 3254-1711

Cristina Abreu – csaabreu@fecomercio.com.br
(11) 3254-1712

Samantha Vieira Silva – svsilva@fecomercio.com.br
(11) 3254-1714

Ana Paula Fonseca – anapaula.fonseca@agenciatutu.com.br
(11) 3170-1582

Aline Queiroz – aline.queiroz@agenciatutu.com.br
(11) 3170-1596

Melina Cintra – melina.cintra@tutu.ee
(11) 3170-1596

Jimena Carro – jimena.carro@agenciatutu.com.br
(11) 3170-1582

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7 comentários

Comentários

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  1. Estou a 3 dias sem emitir nenhuma nota fiscal os sistema da receita do PR não deixa liberar da forma antiga. No Paraná liberaram as informações no dia 27/12/2015 para os ERPs ajustarem as plataformas até o dia 01/01/2016. Parabéns aos guerreiros empresários desse país.

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  2. Como sempre pessoas que nao tem nocao do que e operar uma empresa , pois toda a vida foram funcioarios publicos , peso para a sociedade e uns inuteis complicam a vida de quem tem que produzir , Brasil vai e esta sendo comido vivo pelos Paises eficientes e praticos de operar , pobre Brasil

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  3. Como podem esperar das Empresas, aquelas que são responsáveis por gerar comércio que por sua vez gera a renda/empregos, seguirem esta inadequada emenda? Que chega sorrateira, sem preparo, toda desestruturada de esclarecimento, cheia de buracos e equivocos. Como? Em meio a crise se empenham em criar mais crises internas que prejudicam ainda mais nosso país. Tudo porque são incompetentes em entrar num acordo interno e fazerem o rateio do ICMS arrecadado entre si. Mas não, como não são capazes jogam a bomba no colo dos empreendedores, donos de empresas. Sinceramente, incompetentes! Querem ser respeitados mas não possuem know-how (conhecimento aplicado) nem para fazer a gestão interna da sua competência. E, ainda querem ditar emendas para as empresas que se empenham em não fechar as portas e não deixar a situação da crise pior do que esta. Até quando vamos aceitar ser governados por estes incompetentes gananciosos e sem noção?! O que é certo é certo, o que não faz sentido não faz sentido oras. É como as mudanças de velocidade instauradas na capital de São Paulo, impostas sem respaldo legal, sem pesquisa para saber da opnião pública e que causam uma série de nonsense (disparates) na cidade.
    Em suma, tanta coisa mais importante e de benefício real a todos para ser abordada e tudo que se vê são atitudes egoístas por parte dos governos (incluo todos). Precisamos de maior praticidade, de visão voltada pra logística dos processos em tempo real, de apoio/base para crescer e voltar a empregar. Precisamos que vocês, governantes, arrumem seus aposentos, e dando exemplo arrumem a casa; que produzam e ajudem a produzir. Porque hoje existe muito peso morto por ai, que só que o ‘venha nós o vosso reino’. Egoístas, se levantem e arruma o Reino vocês mesmos, nós mesmos.
    Sinto que este sentimento é partilhado entre todo o povo brasileiro e os donos de empresas, autónomos e empreendedores, que constituem esse ‘povo heróico, bravo e retumbante’. Será que estou enganada?

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  4. Advogado tributarista que sou, sinto-me constrangido em declarar que, se pudesse (Federações Comerciais dos Estados), lançaria campanha para que todos os empreendedores reduzissem ao máximo as vendas a não contribuintes de outros Estados federados. Com a substancial redução da arrecadação, não demoraria para que esse vorazes governos estaduais repensassem mais essa sanha arrecadatória. Na minha humilde opinião e salvo melhor juízo, no intuito de favorecer os Estados onde localizados os consumidores finais, dever-se-ia realizar a divisão do ICMS arrecadado no Estado remetente e o Estado onde localizado o consumidor final, pura e simplesmente.

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  5. No Brasil tem-se a cultura de punir o eficiente com a justificativa que está fazendo justiça. É lamentável ver discursos de juristas elogiando a tal EC 87/2015 dizendo se tratar de justiça tributária. Ou seja, onde existe competência e eficiência punisse com justificativas bizarras e malabaristas onde os empresários e empreendedores que tem de se virar para cumprir essa legislação mal elaborada e com muito pouco sentido prático, tudo para tentar consertar um problema crônico que é essa colcha de retalhos tributário no Brasil. Agora o custo da adequação para o empresário isso ninguém contabiliza pois já vemos sites deixando de vender para outros estados por não estarem adequados a essa bizarra emenda.

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