A Câmara dos Deputados distribuiu a apenas duas comissões (por enquanto) o projeto sobre proteção de dados pessoais, enviado ao Parlamento como um dos últimos atos da presidenta Dilma Rousseff antes do afastamento. E em ambas já estão designados os relatores.
O deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), que foi o relator do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14), será responsável pelo novo PL 5276/16 na Comissão de Constituição e Justiça. Orlando Silva (PCdoB-SP), ficou com a tarefa na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Embora até aqui o projeto tenha sido distribuído a apenas duas comissões, é previsível que haverá interesse de outras sobre o tema – especialmente a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que discute neste momento o PL 4060/12, que também trata de dados pessoais.
Os dois projetos, no entanto, trazem abordagens bem distintas. O projeto do Executivo, fruto de um longo debate público, reforça a preservação da privacidade, com exigências de autorização expressa a coleta e tratamento dos dados. Já o PL 4060/12, do deputado Milton Monti (PR-SP), garante maior liberdade para as empresas no uso, tratamento e transferência de dados.
Além desses, corre paralelamente um terceiro projeto no Senado – fruto da união de outros três PLs: 330/13, que os encabeça, além de 131/14 e 181/14. Tendo como relator o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) em duas comissões em que já foi aprovado (CCT e CMA), a proposta aguarda novo relator na CAE.
Os substitutivos aprovados tornam o PL 330/13 mais próximo da proposta do (ex) governo, com a diferença de não prever a autoridade nacional de dados com poder de fiscalizar os descumprimentos à Lei. Mas isso se deve ao fato de que tal proposta só pode ser originada no Executivo, ainda que Nunes tenha revelado concordar com a ideia (só não poderia incluí-la em propostas originadas no Parlamento).
Fonte: Convergência Digital