A Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm) e o escritório Cots Advogados, especializado em Direito dos Negócios Digitais, uniram-se em um projeto para a regulamentação de pontos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), visando contribuir para o processo de adaptação de empresas que atuam no e-commerce.
Em vigor desde setembro de 2020, a LGPD representa o início de uma nova era para o tratamento de dados pessoais no Brasil. Criada com o intuito de preservar a privacidade, a liberdade e a autodeterminação informativa dos cidadãos, a lei traz mudanças significativas quanto à utilização de dados pessoais, regulando as hipóteses em que a utilização de tais informações é permitida, criando novas obrigações àqueles que tratam os dados pessoais e dispondo de direitos específicos para que os titulares tenham maior controle sobre suas informações pessoais.
No entanto, para que as empresas consigam se adequar corretamente à nova legislação, vários aspectos da lei precisam ser regulamentados, uma vez que ainda deixam margens para interpretações equivocadas.
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LGPD nos setores da economia
A iniciativa consiste em analisar cada setor da atividade econômica e, assim, direcionar as ações de maneira assertiva, condizente com as medidas que requer cada um, segundo a associação.
“Esse pleito de regulamentação vem ao encontro dos esforços de players, entidades representativas e especialistas nas áreas jurídica e do comércio eletrônico, para que o segmento empresarial não seja prejudicado e esteja em dia com o que determina a nova legislação”, diz Marcio Cots, diretor jurídico da ABComm.
Segundo João Pedro Teixeira, sócio do Cots Advogados, o projeto de regulamentação do tratamento de dados pessoais no setor do e-commerce representa uma oportunidade para que os próprios players do mercado possam ajudar na criação de regras aderentes à sua atividade, compatibilizando, assim, os objetivos da LGPD com as peculiaridades do setor, de modo a garantir que a privacidade e a proteção de dados dos consumidores seja realizada de forma eficaz.
Para isso, nesta fase inicial do projeto, a participação dos consumidores, dos players do mercado e das autoridades dedicadas à proteção do consumidor é fundamental, pois o amplo debate entre os interessados contribuirá para a criação de normas setoriais que atendam a todas as partes envolvidas.
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