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Entre as correções, destaque para a ampliação das exceções, que pode elevar a alíquota de referência de IBS/CBS e aumentar o risco de litigiosidade

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Mudanças acompanham a Lei do Programa Mover, a fim de equilibrar a cobrança de impostos entre produtos estrangeiros e nacionais

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Grupo afirma que oferta pública inicial seria um "sinal de vergonha" à Bolsa de valores, devido aos questionáveis padrões trabalhistas da empresa

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Penalidades pelo não cumprimento da DSA podem atingir até 6% do volume de negócios anual global

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Empresa monitorava a atividade com extrema precisão, levando os trabalhadores a terem que justificar cada pausa

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O que acontecerá se o seu e-commerce realizou vendas interestaduais a partir de 2022 e não pagou o ICMS para o estado de destino?

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Não é de hoje que se discute uma lei de proteção de dados pessoais na internet. Ao que parece, esse problema esse problema pode estar com os dias contados

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Em sessão com direito a comparações a nazistas e pedófilos, a Câmara dos Deputados começou a discutir o projeto de lei 5587/2016, que proíbe o Uber no país

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O objetivo da lei, segundo seu criador, o deputado Bernardo Ribas Carli (PSDB) é prevenir o consumidor contra a publicidade enganosa e a famosa "maquiagem de preços" que ficou conhecida em tempos passados por "Black Fraude".

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Podem se enquadrar como investidores-anjo tanto pessoas físicas quanto jurídicas, inclusive fundos de investimento.