Legislação
Penalidades pelo não cumprimento da DSA podem atingir até 6% do volume de negócios anual global
Empresa monitorava a atividade com extrema precisão, levando os trabalhadores a terem que justificar cada pausa
O que acontecerá se o seu e-commerce realizou vendas interestaduais a partir de 2022 e não pagou o ICMS para o estado de destino?
Não é de hoje que se discute uma lei de proteção de dados pessoais na internet. Ao que parece, esse problema esse problema pode estar com os dias contados
Em sessão com direito a comparações a nazistas e pedófilos, a Câmara dos Deputados começou a discutir o projeto de lei 5587/2016, que proíbe o Uber no país
O objetivo da lei, segundo seu criador, o deputado Bernardo Ribas Carli (PSDB) é prevenir o consumidor contra a publicidade enganosa e a famosa "maquiagem de preços" que ficou conhecida em tempos passados por "Black Fraude".
Podem se enquadrar como investidores-anjo tanto pessoas físicas quanto jurídicas, inclusive fundos de investimento.
Comissão especial vai analisar o projeto de lei 406/2012, que estabelece regras para o tratamento e proteção de dados pessoais e promete escutar empresas
Não são raras as vezes que os credores se veem impossibilitados de receber o que lhes cabem em razão da ocultação patrimonial dos devedores.
O projeto obriga todos os serviços de internet no país, inclusive estrangeiros, a pedirem o CPF do usuário antes do acesso.