Não é de hoje que se discute uma lei de proteção de dados pessoais na internet. A aprovação do Marco Civil só ocorreu em 2014 e, ainda assim, muitos arcabouços jurídicos permanecem sem resposta por falta de legislações específicas.
Mas, ao que parece, esse problema está com os dias contados – para bem ou para mal. A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4060/12, que estabelece regras no uso de informações dos internautas brasileiros, impactando, inclusive, as lojas virtuais.
Em entrevista ao E-Commerce Brasil, o relator da comissão especial responsável por debater o projeto, deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), explicou quais as intenções do grupo, como a lei – se aprovada – deve ser colocada em prática e suas consequências para o comércio eletrônico. Ele adiantou ainda a possibilidade de se criar uma agência reguladora a fim de fiscalizar o uso de dados pessoais.
ECB: Pedir autorização de uso de dados em todas as telas pode fazer com que o cliente desista de comprar, visto que esse pode ser um processo muito trabalhoso. Esse tema vai entrar na discussão? Como balancear a necessidade com a praticidade?
Orlando: Tenho insistido que esse debate deve considerar três fundamentos da Constituição do Brasil: que aqui se respeita a livre iniciativa econômica, a liberdade de expressão e a proteção à privacidade das pessoas.
Não vamos limitar a atividade econômica, nós queremos multiplicar iniciativas que permitam o desenvolvimento econômico no Brasil e a lei de liberdade de expressão. Isso posto, vamos tentar trabalhar a melhor norma que atenda a esses preceitos. Considero que o projeto tem um bom texto, mas eu ouvi muitas críticas e estamos abertos nesta fase para ajustar, requalificar os conceitos de modo que cumpramos o objetivo de respeitar esses três fundamentos da Constituição.
ECB: O senhor falou em críticas; quais foram as mais comuns?
Orlando: Por exemplo, constituir uma autoridade específica de controle para garantir a fiscalização e cumprimento da lei. Esse é um tema importante. Em segundo lugar, conceito de dados pessoais e de dados sensíveis. Qual é o alcance do conceito de dados sensíveis? Ele é mais extenso ou menos extenso? Dados anônimos, dados anonimizados, precisamos saber até onde você pode expor a privacidade das pessoas, e isso é muito controverso porque pode limitar ou criar a facilidade de compra. As regras para transferência internacional de dados também, isso é muito importante para integrar o Brasil ao sistema internacional. Responsabilidade civil, como cada agente econômico que participa da cadeia produtiva deve assumir como responsabilidade?
Esses são temas relevantes, muito específicos e que nós teremos a oportunidade, Na Câmara dos Deputados, na Comissão Especial, realizar uma rodada de audiências públicas e que sempre vamos assegurar a participação do governo, de agentes do mercado, de representantes da sociedade civil e a participação de pesquisadores, que têm acompanhado não só isso debate do Brasil como no mundo inteiro.
ECB: O senhor comentou a criação de uma entidade fiscalizadora. Existe a possibilidade de aprovarem a lei sem a existência de uma agência reguladora?
Orlando: Possibilidade sempre existe. Porque o projeto de lei, por fazer referência a uma autoridade competente, não cria especificamente o órgão autoridade de controle. Considerando que projeto veio do poder executivo é que eu admito a criação de autoridade, pois a criação de um órgão público só pode ser feito a partir da iniciativa Legislativa do Poder Executivo.
Eu considero um erro querer dar um jeitinho ou fazer aplicação dessa lei. É uma temática sensível. Defendo criar um órgão enxuto, que tenha uma que tenha certa autonomia. Por isso eu imagino que seja uma agência.
ECB: E essa agência responderia a qual pasta?
Orlando: Não existe debate sobre isso. Pode ser desde a Casa Civil, o Ministério da Justiça ou Ministério do Desenvolvimento Econômico. Mas talvez seja o Ministério da Justiça.
ECB: Nas conversas que o senhor teve, qual foi a impressão das pessoas? Positiva, negativa? Estão com algum receio, por exemplo?
Orlando: Eu tive contato com associações. Participei de um debate da Câmara de Comércio Brasil-Estados Unidos em que havia uma variedade importante de atores interessados no tema. Porque não apenas quem coleta e trata os dados tem interesse. No campo da indústria, a informação que circula máquina a máquina tem uma atuação chave no campo da indústria. Tive oportunidade de dialogar com provedores, empresas da área de tecnologia da informação, representantes da Confederação Nacional da Indústria.
Há muitos agentes econômicos interessados no tema. O que temos procurado fazer é ter abertura para colher sugestões e analisar a experiência nacional. Eu tenho insistido muito que, como o Brasil retardou a votação de uma lei geral sobre essa matéria, nós temos a obrigação de acolher boas práticas internacionais.
ECB: Quais práticas?
Orlando: Há duas referências muito fortes, que são o modelo americano e o modelo da União Europeia, que são experiências que nós temos de aprender. Evidentemente, o Estado brasileiro é diferente do norte-americano e diferente da União Europeia, mas há de se colher boas práticas, boas experiências, para incorporar ao novo ordenamento jurídico.
ECB: E qual a recepção por parte dessas pessoas com quem o senhor conversou?
Orlando: Muito positiva. Senti que elas respeitam muito o conteúdo do projeto que veio do Poder Executivo, pois eles fizeram parte da elaboração desse projeto, mas sempre há possibilidade de aperfeiçoar as normas.
ECB: Houve alguma preocupação por parte deles?
Orlando: Eu procurei desmistificar que não tem risco de nós estabelercemos qualquer tipo de tabu. Não há nenhum tema, nenhuma interdição no debate. Vamos considerar todas as matérias para chegar ao melhor resultado
ECB: Há os casos de empresas como Facebook, Instagram e WhatsApp que já se mostraram arredias a abrir informações até para a Justiça. Como vocês pretendem fazer com que essas empresas que usam dados pessoais também se adequem às novas regras?
Orlando: Esse é um tema para ver. Evidentemente, de ação penal do Brasil de processo penal do Brasil que tem tela por que a invenção do funcionamento do Facebook durante do WhatsApp durante um período em função de uma decisão judicial na que seria na instrução Militar do processo penal eu diria que esse é um tratamento merece um tratamento a parte do tratamento que nós vamos além de projetos assim como tema de defesa Nacional merece um tratamento a parte do que vai ser feito nesse projeto.
Por Caio Colagrande, para o E-Commerce Brasil