Comissão especial da Câmara dos Deputados que vai analisar o projeto de lei 4060/2012, que estabelece regras para o tratamento e proteção de dados pessoais, começou os trabalhos nesta quarta-feira (26). Em novembro, os deputados devem começar a escutar consumidores e empresas antes de votar proposta.
O texto, de autoria do deputado Milton Monti (PR-SP), é analisado em conjunto com uma proposta do Executivo, enviado em maio para a Câmara e resultado de um debate público promovido pelo Ministério da Justiça na internet.
A consulta pública durou quase seis meses e recebeu mais de 1.100 contribuições. O grande desafio da proposta será conciliar os direitos constitucionais de proteção da privacidade e da imagem com o interesse das empresas que armazenam os dados pessoais, principalmente aquelas ligadas à internet.
Segundo a presidente da comissão, a deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), serão ouvidos todos os setores interessados, da sociedade civil às empresas.
“É um tema muito aberto, muito atual e muito polêmico. E a intenção de todos aqueles que estão nesta comissão é apresentar um grande trabalho e melhorar a qualidade da comunicação na internet, sem nenhum tipo de censura”, afirmou.
A garantia da privacidade do cidadão também é uma das preocupações do relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). Segundo ele, em mais de cem países já existem legislações a respeito, e é necessário firmar uma lei imune às inovações que ocorrem a grande velocidade.
“Acredito que, desse modo, vamos fazer um trabalho eficaz e teremos uma boa regulação para proteção de dados pessoais”, defendeu o parlamentar. “Termos um marco que sistematize as melhores práticas do mundo vai ser muito importante para garantir o direito de empreender daqueles que atuam economicamente nesse setor e ao mesmo respeitar a privacidade de cada pessoa no que diz respeito ao uso dos seus dados pessoais”, defendeu.
Orlando Silva informou que o plano de trabalho será apresentado no dia 22 de novembro. Ele pretende ouvir universidades, empresas e associações ligadas à liberdade de comunicação, além dos parlamentares que participaram da discussão do marco civil da internet. A previsão é a de que o projeto sobre proteção de dados pessoais seja votado em Plenário até o primeiro semestre do próximo ano.
Fonte: Câmara dos Deputados