Entrevista com Márcio Cots sobre legislação e tributos no Brasil

Márcio Cots é Sócio do escritório COTS Advogados, escritório especializado em Direito Digital e E-Commerce. Também é professor universitário de Direito e Tecnologia nos MBAs da FIAP (Faculdade de Informática e Administração Paulista) e Mestre em Direito pela FADISP. Com extensão Universitária em Direito da Tecnologia da Informação pela FGV-EPGE e especialista em Cyberlaw (Direito Cibernético) pela Harvard Law School - Harvard University - EUA. Foi Direito Jurídico e de Compliance de empresas de Tecnologia por mais de 10 anos. Autor de diversos artigos sobre o tema Direito Digital e E-Commerce. Participou como jurista contratado da Ordem dos Advogados de Angola, nos projetos de lei para regulamentação do uso da Internet e é membro da Comissão de Crimes Eletrônicos e de Alta Tecnologia da OAB/SP, assim como associado à ABComm – Associação Brasileira de Comércio Eletrônico. Em entrevista ao E-Commerce Brasil, Márcio Cots respondeu sobre o parecer jurídico que aborda o cenário do comércio eletrônico brasileiro, a legislação vigente, tributação e perspectivas para o setor em 2014. Confira: O projeto para elaboração do parecer foi de iniciativa do SEBRAE Nacional, muito bem coordenado, diga-se, que se aproveitou do sentimento generalizado existente entre os varejistas do comércio eletrônico e os profissionais do direito que atuam no setor, como é o caso de nosso escritório. Todos sentiam as dificuldades de se operar o e-commerce no Brasil, apesar de ser um setor extremamente rentável e importante para a economia do país. Dessa forma, na série de encontros que foram realizados nas principais capitais, se aliou a insatisfação do empresariado, que se baseava especialmente nos problemas do cotidiano, com a expertise da COTS Advogados, acumulada por intensa atuação na área, para elencar os principais entraves que prejudicam o e-commerce. O parecer foi fruto desses encontros, contando ainda com nossas sugestões sobre como as problemáticas poderiam ser superadas ou minimizadas. Acreditamos que o crescimento do e-commerce seguirá firme, mantendo a tendência de alta dos últimos anos. Por outro lado, será um ano de muito trabalho, tendo em vista que o recente decreto que regulamentou o e-commerce ainda não está sendo aplicado por todos os varejistas, bem como será necessário se adaptar ao Marco Civil que deverá ser aprovado ainda este ano. O parecer é importante para auxiliar não somente o SEBRAE Nacional, mas também todas as associações de varejistas do e-commerce, a saber onde se apoiar para exigir do Poder Público, de forma pontual e precisa,  as alterações ou criações legislativas necessárias para dar estabilidade jurídica ao comércio eletrônico, bem como fomentar seu crescimento. Quanto ao Marco Civil, entendemos, mesmo não tendo sido esta a intenção do projeto, que algumas regras ali estabelecidas incidirão sobre uma gama maior de empresas, e não somente aquelas que prestam serviços de conexão ou provisão de conteúdo. Sendo assim, quando o Marco Civil trata das regras de privacidade e de segurança dos dados dos usuários, por exemplo, estas mesmas regras poderão ser aplicadas na relação dos varejistas com os consumidores. Mudanças concretas só virão com a atuação das associações e órgãos interessados junto ao Poder Legislativo. Todavia, podemos dizer que o trabalho realizado até aqui tem contribuído para a mudança de mentalidade dos envolvidos na questão. Para se exercer com eficácia um direito, é necessário entende-lo. Por enquanto, enquanto não tivermos uma legislação nacional que trate o tema, as leis estaduais e municipais continuarão estabelecendo o que bem entenderem. Por isso é conveniente a atuação dos interessados junto a todas as esferas de governo. Conforme apontamos no nosso parecer, atualmente o custo da logística reversa, ou seja, do recolhimento do produto devolvido por simples arrependimento é todo do varejista. Isso, mesmo que indiretamente, aumenta o consumo por impulso, já que não custará nada ao consumidor se arrepender. Veja bem, o consumidor terá sete dias para devolver o produto e não pagará nada por isso. Pois bem, se a intenção do legislador ao estabelecer o direito de arrependimento foi justamente proteger o consumidor de comprar por impulso, achamos que não cobrar nada dele pode ser contraditório, já que o bolso pode fazê-lo refletir melhor. Somente para citarmos um exemplo, há estatísticas de demonstram que os consumidores compram menos quando o frete é cobrado. Não seria a mesma regra aplicável ao direito de arrependimento? Ademais, não podemos esquecer também que a logística reversa implica em transporte sobre rodas, ou seja, teremos mais veículos nas ruas, contribuindo com a poluição e o transito, às vezes para recolherem produtos cujo valor não alcança o custo do impacto ambiental. Alguma coisa precisa ser feita nesse sentido. O busca e o exercício de direitos é mais eficaz quando ocorre coletivamente. Dessa forma, acreditamos que os varejistas precisam se organizar em blocos e pleitear as mudanças legislativas que acreditam serem importantes, mesmo que demore a minar a resistência do legislador.