O parlamentou português aprovou na quinta-feira (23) a proposta do governo que transpõe uma diretiva comunitária, criando um novo regime do IVA nas transações intracomunitárias e novas regras do imposto no âmbito do comércio eletrônico.
A proposta foi viabilizada com o voto favorável do PS e a abstenção dos demais partidos e das duas deputadas não inscritas.
Entre as alterações criadas com este novo regime e regras está o alargamento do âmbito do balcão único do IVA a todos os operadores que passam a poder se registar deixando, como sucede atualmente, de terem de se registar junto de cada estado-membro da União Europeia para onde pretendam exportar os seus produtos ou serviços.
Pagamento no país do consumidor
Durante o debate na generalidade desta proposta, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes sublinhou que estas mudanças vão permitir às empresas (a nível comunitário) reduzir os custos em cerca de 2 milhões de euros e, ao mesmo tempo, reforçar a receita dos estados-membros com este imposto.
Respondendo a críticas de que o balcão único do IVA é uma cedência à União Europeia, o governante afirmou tratar-se antes de uma “simplificação” que vai permitir “que qualquer empresa no interior de Portugal que queira vender para qualquer país da UE não tenha de ser registar nesse país e possa tranquilamente, a partir da sua casa no interior, tratar de todas as obrigações declarativas e de pagamento do IVA”.
Além disto, a proposta prevê que a regra de tributação passa a ser a do destino, o que significa que a liquidação e pagamento do imposto é feita no país de destino do consumidor final.
Leia também: Cross-border: o que esperar desse mercado no futuro