A ABComm (Associação Brasileira de Comércio Eletrônico) recebeu o apoio de cinco entidades na Ação Direta de Inconstitucionalidade que move no Supremo Tribunal Federal (STF) contra as novas regras do ICMS em transações interestaduais. O requerimento busca cancelar cinco das onzes cláusulas do Convênio 93/2015 do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).
Até agora, as cinco entidades que já demonstraram apoio à ABComm são a Fiesp, a Fecomercio (do estado de São Paulo e a do Paraná), o Colégio Nacional de Procuradores-gerais dos Estados e do Distrito Federal e a Associação Comercial de São Paulo. Todos entraram com petição de amicus curiae (partes não envolvidas no processo, mas que desejam contribuir com o debate) e foram aceitos pelo ministro Dias Toffoli, relator do processo.
A principal reclamação das entidades apontada no requerimento é a cláusula 9ª, que trata especificamente da obrigação das empresas do Simples Nacional em aderirem às novas regras, o que, segundo a ABComm, fere a Lei Complementar 123/2006.
Além disso, a ABComm também solicita a suspensão das cláusulas 1ª, 2ª, 3ª e 6ª. De acordo com a associação, o primeiro item desrespeita a própria Constituição Federal por suprimir matéria de competência de lei complementar. Já as cláusulas 2ª e 6ª criam base de cálculo não prevista em lei. Por fim, a cláusula 3ª fere o princípio de não cumulatividade do ICMS por gerar crédito apenas para o estado de origem.
“O comércio eletrônico é um dos setores que mais cresce no Brasil, movimentando R$ 48,2 bilhões em 2015. Entretanto, as novas regras do ICMS impostas pelo Convênio 93/2015 podem ter efeitos nefastos para as lojas virtuais, com impacto de R$ 5 bilhões, principalmente para os pequenos empresários”, afirmou a entidade em nota. “Diante da clara ilegalidade, a ABComm aguarda o julgamento da ADI pelo Supremo Tribunal Federal”, concluiu.