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Projeto de Lei obriga redes sociais a seguir leis brasileiras

Por: Vivianne Vilela

Diretora de Conteúdo do E-Commerce Brasil

Vivianne Vilela atua como Diretora de Conteúdo, do E-Commerce Brasil há mais de 11 anos. É responsável pela curadoria dos eventos, dentre eles o Fórum E-Commerce Brasil (maior evento de <nowrap>e-commerce</nowrap> das Américas). Passou mais de 7 anos trabalhando em projetos nacionais para promover a inclusão, transformação e expansão no uso da tecnologia dos pequenos negócios no Brasil pelo Sebrae Nacional.

Proposta em tramitação na Câmara torna nulos contratos de provedores de aplicações na internet (como as redes sociais) que prevejam como foro para resolução de conflitos juizados localizados em países estrangeiros.

Pela proposta do ex-deputado Professor Victório Galli (PMDB-MT), todos os documentos que requeiram a adesão de usuário residente no Brasil assegurarão a defesa do consumidor “na forma e nos termos da legislação brasileira”.

De acordo com Galli, o Brasil conta hoje com 58 milhões de usuários do Facebook, 30 milhões do Orkut, 18 milhões do WordPress e 7 milhões do LinkedIn. Ele defende que as empresas têm plena capacidade para manter representante no Brasil e sujeitar-se às leis brasileiras. “Podem, portanto, dirimir controvérsias em juízo no Brasil, o que representaria uma atitude de respeito com o consumidor brasileiro”, afirma.

Atualmente, conforme ressalta o deputado, a maioria dos provedores desses serviços são empresas estrangeiras e oferecem seus serviços a partir do exterior. Com isso, o usuário brasileiro adere a contratos ou a termos de uso baseados na legislação dos países-sede das organizações.

O projeto foi anexado ao PL 5403/01, que trata do acesso a informações na Internet. As duas propostas tramitam em regime de urgência e estão prontas para entrar na pauta do Plenário.

*com informações da Agência Câmara