ICMS
A ABComm (Associação Brasileira de Comércio Eletrônico) recebeu o apoio de cinco entidades na Ação Direta de Inconstitucionalidade que move no Supremo Tribunal Federal (STF) contra as novas regras do ICMS em transações interestaduais. O requerimento busca cancelar cinco das onzes cláusulas do Convênio 93/2015 do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária). Até agora, as […]
A CNS explica que as operações com programas de computador jamais poderiam ser tributadas pelo ICMS, por já estarem arroladas no âmbito de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), conforme define a Lei Complementar 116/2003.
O Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot Monteiro de Barros, opinou como improcedente o pedido da ABRADIMEX contra a Cláusula 2 do Convênio 93/2015.
O valor representa 1,2% da arrecadação do tributo no ano todo, o que em época de crise o próprio Executivo define como “perda expressiva”. A estimativa está em anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017, publicada na última quinta-feira, 21, no Diário Oficial do estado.
Seminário ensina nova cobrança do ICMS, como isso afeta o e-commerce e o que você deve fazer para se manter competitivo no mercado.
Este texto é um breve e simplificado relato sobre como ações desastradas do governo podem destruir um segmento, prejudicando várias empresas
Quem abriu o segundo dia de evento foi Marcel van Hattem. O Deputado Estadual do PP/RS analisou o cenário político e os impactos na economia e no varejo.
A determinação colide com o texto Constitucional, que afirma que o ICMS deve, ao final da operação no sistema de débito/crédito, ser 100% compensável - tanto para o mesmo Estado, como para qualquer outro.
Deputado destaca que o Confaz não levou em consideração a Constituição Federal que exige um tratamento diferenciado entre as micro e pequenas empresas e as empresas de médio e grande porte.
Como algumas pessoas já sabem, o imposto mais famoso do comércio eletrônico é o imposto sobre a circulação de produtos, também conhecido como ICMS.