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A “lambança” tributária construída na sentença do TJDF demonstra a total falta de conhecimento sobre o tema Difal.
A cobrança do Difal do e-commerce tem causado muitas dúvidas em tem que lidar com esse tributo. Saiba mais neste artigo.
A determinação colide com o texto Constitucional, que afirma que o ICMS deve, ao final da operação no sistema de débito/crédito, ser 100% compensável - tanto para o mesmo Estado, como para qualquer outro.
O Convênio 93, que entrou em vigor em janeiro deste ano foi Republicado. Com o novo texto sistemáticas importantes foram excluídas.
No entanto, a regra da Emenda Constitucional 87 quanto à aplicação da alíquota interestadual (4%, 7% ou 12%) continua sendo exigida para o Estado de origem da mercadoria.
É na Constituição que vem determinada a obrigação da compensação do ICMS, bem como que no cálculo da incidência da alíquota (percentual) do ICMS