A Câmara Brasileira de comércio Eletrônico (camara-e.net) é a favor da repartição da receita do ICMS entre os Estados com o objetivo de pôr fim à guerra fiscal, mas a regulamentação e a forma de operacionalização da proposta da Emenda Constitucional 87, em vigor desde o dia 1 de janeiro de 2016, prejudica profundamente o desenvolvimento econômico de um setor que vinha, até o momento, impulsionando a economia do país.
As novas regras sobrecarregam as empresas com obrigações acessórias complexas e onerosas – são 27 legislações tributárias distintas, mais guias de recolhimento e de escrituração fiscal para cada Estado – e estão forçando muitas empresas a deixar de atuar no segmento ou fechar canal de vendas para Estados com pouca representatividade no faturamento ou onde a alíquota de imposto encarece o produto final, contribuindo potencialmente para criar uma situação de retorno à informalidade.
Não houve prazo razoável de adaptação das empresas para a implantação das novas regras. E os contribuintes estão tendo dificuldade em emitir notas fiscais em diversas secretarias estaduais da fazenda porque estas não conseguem validar as regras em seus sistemas.
O consumidor acabará sendo prejudicado, uma vez que absorverá o aumento do custo do produto provocado pelo aumento conjugado de alíquotas e perda de benefícios fiscais, bem como recairá sobre ele parte dos custos relativos à nova burocracia fiscal, pois as empresas terão que repassar tais custos para o preço final do produto, o que impactará diretamente na inflação. O governo também perde. Como muitos lojistas vão encerrar suas operações ou operar na informalidade, haverá queda na arrecadação.
As pequenas e médias empresas de comércio eletrônico são as mais afetadas pelas novas regras. A camara-e.netconsidera fundamental a mudança dessa legislação, pois a maioria esmagadora das empresas de comércio eletrônico (mais de 70% são PMEs) não tem condição financeira para se adaptar a ela.
Uma das propostas da camara-e.net é que as regras não sejam aplicadas às empresas optantes do Simples Nacional, como prescreve a Lei Complementar 123 e assegura a Constituição, garantindo, assim a sua sobrevivência. A outra é reduzir a burocracia com a criação de um sistema único (via aplicativo ou através da criação de uma câmara de compensação) que receba o tributo do contribuinte e o repasse aos Estados.
A entidade ainda propõe que o Governo estude a suspensão da medida por no mínimo seis meses para dar às empresas tempo de adaptação tecnológica e operacional (a última norma técnica da emenda foi publicada em 30/12, dois dias antes de as regras entrarem em vigor).
Por fim, propõe a criação de um fórum permanente de trabalho entre entidades do setor e o Sebrae para chegar a um modelo regulatório que satisfaça tanto as empresas quanto o governo, visando a desburocratização, a simplificação e a eficiência do sistema tributário de recolha do ICMS.