A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro sancionou uma lei que altera o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas vendas feitas pela internet. A lei 8795/20, regula a cobrança de ICMS para produtos digitais e também de mercadorias comercializadas através de marketplaces, como Mercado Livre, Lojas Americanas, etc. Isso significa que o recolhimento do tributo será de responsabilidade do marketplace, ou do agente financeiro intermediário da transação (administrador do cartão de crédito, por exemplo).
E se nenhuma das empresas forem do estado do Rio de Janeiro, o próprio consumidor da mercadoria deverá realizar esse recolhimento.
Em nota, a Sefaz-RJ diz que a medida vai diminuir a burocracia em até 30%, mas as empresas acreditam que ela pode encarecer e prejudicar o comércio eletrônico.
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Quem tem a razão?
Para debater a lei 8795/20, a Dootax, startup especializada na simplificação de tarefas fiscais, vai reunir um time de especialistas para um um webinar gratuito.
Entre os convidados estão o diretor jurídico da Magazine Luiza, José Aparecido dos Santos, o doutor em direito tributário, Aldo de Paula Jr. e o presidente da Comissão de Tributação da Alerj, deputado Luiz Paulo (PSDB).
A apresentação fica por conta do cofundador da Dootax, Yvon Gaillard.
Quando?
26 de junho, sexta-feira, às 15h (horário de Brasília).
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