Hoje, a Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça lança uma nova etapa de consulta à população sobre o Marco Civil da Internet. Após ter recebido mais de 60.000 visitas e cerca de 1.200 comentários durante a primeira fase do debate de regulamentação, tem início a segunda fase, onde a sociedade civil, empresas e academia poderão opinar por meio do portal do projeto.
A proposta de texto foi resultado de contribuições feitas durante a primeira fase do debate e fortemente influenciada pelos comentários inseridos na plataforma e, nesta segunda fase, é importante que a população participe.
Segundo o advogado Rony Vainzof, sócio do Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados e Coordenador do MBA em Direito Eletrônico da Escola Paulista de Direito, “A importância da regulamentação é trazer maior segurança jurídica para assuntos de suma importância tratados no Marco Civil da Internet, como a (i) Neutralidade de Rede e suas exceções, notadamente quanto aos requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e serviços de emergências, mas também acerca de assuntos como a priorização paga, o zero rating e taxas adicionais; (ii) Privacidade e definição de dados pessoais e autoridades administrativas que podem ter acesso; (iii) Segurança da Informação, visando o estabelecimento de parâmetros e medidas de segurança para a guarda de dados pessoais, registros de aplicações e de conexão”.
Como funciona
Dividido em quatro capítulos e com 20 artigos, a minuta de decreto será disponibilizada na página www.marcocivil.mj.gov.br . Os interessados poderão fazer contribuições e sugerir alterações de redação ou de conteúdo. Além disso, o participante poderá concordar ou discordar das contribuições de outros participantes.
Vale ressaltar que o Marco Civil gera impactos na vida de todos os usuários da internet e é de extrema importância a participação da sociedade.