Após três meses das novas regras para o comércio eletrônico entrarem em vigor, o governo ainda não divulgou a lista de produtos que, em caso de defeito, deverão ser trocados de imediato, – exigência parte do Plano Nacional de Defesa do Consumidor.
Para Márcio Cots, sócio do escritório COTS Advogados, especializado em Direito Digital e E-commerce, a cobrança do mercado em paralelo a outras demandas do governo, podem estar adiando a publicação. “Tratando-se de questões políticas, fica difícil estimar o tempo que será necessário para que a lista saia, embora, em março, a Presidenta tenha dito que em trinta dias a relação estaria pronta e seria divulgada. No entanto, acredito que a pressão da indústria, aliada a outras preocupações atuais do governo, venham retardando a divulgação da lista. Existe ainda, a pressão por parte do comércio, quanto à questão da distância, uma vez que a ideia inicial seria de que a troca deveria ocorrer ‘na hora’. O fato é que já sabemos que isto poderá ser flexibilizado, dependo da localização do consumidor, em face aos grandes centros urbanos”, ressalta o especialista, ao E-commerce News.
Segundo ele, existe ainda outro ponto que também retarda a publicação da lista: a falta de definição quanto aos critérios definidos para que um produto conste na relação. “Sabemos apenas que um determinado projeto da lista conta com apenas seis itens: televisor, geladeira, fogão, celular, computador e medicamentos, e que os critérios seriam de que a mercadoria fosse considerada essencial e tivesse histórico de conflito de consumo. Atualmente caberá aos ministros da Justiça, Fazenda, Planejamento, Desenvolvimento e Casa Civil definir um novo prazo, para que a lista saia”, acrescenta Cots.
Com informações de Ecommerce News