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  Redação E-Commerce Brasil

Temer sanciona lei de proteção de dados, mas veta órgão regulador

Terça-feira, 14 de agosto de 2018   Tempo de leitura: 3 minutos

O presidente Michel Temer sancionou, nesta terça-feira (14), a Lei Geral de Proteção de Dados. A norma estabelece regras para coleta e tratamento de informações de indivíduos por empresas e por instituições públicas. Contudo, ela só entrará em vigor depois de um período de transição de 18 meses.

O texto foi aprovado pelo Senado Federal no dia 10 de julho. A matéria já havia sido aprovada na Câmara, em maio, por unanimidade. A nova legislação é discutida desde 2010 e iguala o Brasil a mais de 100 países que já possuem norma sobre o assunto, alterando o cotidiano de usuários, empresas e do Poder Público, como mostrou a Agência Brasil.

Leia mais: o que muda para o e-commerce com a Lei de Proteção de Dados

Contudo, o texto foi sancionado com vetos a alguns pontos. O único divulgado até a publicação desta reportagem, e o mais importante, diz respeito à criação de um órgão regulador denominado Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Pela redação aprovada no Senado, esta instituição ficaria responsável pela edição de normas complementares e pela fiscalização das obrigações previstas na lei.

Também teria poder, por exemplo, para exigir relatórios de impacto à privacidade de uma empresa, documento para identificar como o processamento é realizado, as medidas de segurança e as ações para reduzir riscos. Poderia também fazer uma auditoria para verificar, na empresa, se o manejo dos dados foi realizado corretamente.

O presidente justificou o veto por um problema jurídico uma vez que a criação do órgão regulador precisaria ser realizada por meio de uma iniciativa do Poder Executivo, e não por meio de Lei aprovada pelo Parlamento.

Temer e ministros presentes à cerimônia informaram que o tema será objeto de um projeto de lei específico a ser enviado ao Congresso, mas não descartaram a possibilidade de uma Medida Provisória.

Temer vetou também parte das sanções previstas no texto, como a suspensão do funcionamento de bancos de dados ou da atividade de tratamento, além de alguns dispositivos relacionados ao tratamento de dados pelo Poder Público, como requisitos para o uso compartilhado de informações de cidadãos.

Os vetos foram solicitados pelo Banco Central, Controladoria Geral da União e ministérios do Planejamento, da Fazenda, da Segurança Pública, da Justiça e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Fonte: Agência Brasil

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