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  Redação E-Commerce Brasil

STJ decide que cobrança de taxa de conveniência em sites é ilegal e proibida

Quarta-feira, 13 de março de 2019   Tempo de leitura: 2 minutos

Nesta última terça-feira (12), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou ilegal a cobrança da taxa de conveniência de ingressos realizada pela internet. De acordo com a decisão, que vale para o Ingresso Rápido, o pagamento adicional após a aquisição representa venda casada, uma vez que transfere ao consumidor o risco do serviço.

Sobre a decisão unânime entre os ministros, a relatora do caso, Nancy Andrighi declarou: “Deve ser reconhecido como abusiva a prática de venda casada imposta ao consumidor em prestação nitidamente desproporcional. É preciso que se admita que essa remuneração por parte da ‘taxa de conveniência’ deveria ser responsabilidade exclusiva das promotoras e produtoras de espetáculos”.

A taxa de conveniência é praxe em sites de vendas de ingressos e empresas terceirizadas. Dependendo do valor, a cobrança pode chegar a 15% das entradas. Vale ressaltar que a decisão do STF reacendeu uma sentença  do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que já havia declarado a taxa de conveniência como um serviço adicional. Na ocasião, a Associação de Defesa dos Consumidores do estado havia movido uma ação coletiva contra a Ingresso Rápido.

Caso haja algum questionamento constitucional, ainda cabe recurso sobre a decisão, inclusive no STF.

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