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  Redação E-Commerce Brasil

STF julga hoje Ação Direta de Inconstitucionalidade do ‘Convênio do ICMS’

Quarta-feira, 07 de novembro de 2018   Tempo de leitura: 2 minutos

O Supremo Tribunal Federal julga hoje a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5464 que suspendeu em 2016 a nona cláusula do Convênio 93/2015. Acompanhe a votação aqui: https://www.youtube.com/watch?v=B2ARRG4uQ1U

Às 14:30, o STF começou a julgar outro recurso, que discute cobrança do ICMS de empresa optante pelo Simples Nacional, na modalidade de cálculo conhecida como diferencial de alíquota. Em discussão: saber se é constitucional a cobrança do ICMS de empresa optante pelo Simples Nacional, na modalidade de cálculo conhecida como diferencial de alíquota.

Relembre a ADI 5464 que derrubou a cláusula nona do Convênio 93

A liminar que suspendeu a cláusula nona do Convênio 93 ficou conhecida na época por salvar os micro e pequenos empresários optantes do Simples Nacional do e-commerce de terem que recolher alíquotas de ICMS sobre operações de venda de produtos e serviços para outros estados. Para muitos o recolhimento de tal imposto seria insustentável financeiramente, conforme noticiou o E-Commerce Brasil na época.

A cláusula questionada na ADI determinava às empresas do Simples, assim como às empresas incluídas nos demais regimes de tributação, o recolhimento de alíquotas do ICMS sobre operações que destinem bens e serviços ao consumidor final localizado em outro estado.

Segundo o pedido feito pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), autor da ADI, pela Lei Complementar 123/2006 as empresas do Simples são sujeitas a uma alíquota única sobre a receita bruta mensal. A nova regra, ao impor a cobrança do ICMS sobre cada operação, ameaça a competitividade e a própria sobrevivência das pequenas empresas, conforme a entidade.

Para Rogério David Carneiro, especialista em Direito Tributário e em Direito Privado, a adequação à norma não é tão simples. “Na verdade, as empresas do simples nacional passariam a ter uma carga tributária maior do que as demais empresas, sendo impraticável concorrer com esse mercado que já é dominado por gigantes”, ele explica.

Segundo Carneiro, a suspensão da cláusula nova do Convênio 93 provoca um retorno ao cenário de 2016: “com muitas micro e pequenas empresas saindo do e-commerce e muitas outras até fechando”.

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