Redação E-Commerce Brasil

STF julga hoje Ação Direta de Inconstitucionalidade do ‘Convênio do ICMS’

Quarta-feira, 07 de novembro de 2018   Tempo de leitura: 2 minutos

O Supremo Tribunal Federal julga hoje a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5464 que suspendeu em 2016 a nona cláusula do Convênio 93/2015. Acompanhe a votação aqui: https://www.youtube.com/watch?v=B2ARRG4uQ1U

Às 14:30, o STF começou a julgar outro recurso, que discute cobrança do ICMS de empresa optante pelo Simples Nacional, na modalidade de cálculo conhecida como diferencial de alíquota. Em discussão: saber se é constitucional a cobrança do ICMS de empresa optante pelo Simples Nacional, na modalidade de cálculo conhecida como diferencial de alíquota.

Relator da ADI, Dias Toffoli considerou inconstitucional o convênio do Confaz que obriga os optantes do Simples a recolher o diferencial de alíquota na condição de consumidor final. Após o voto do relator, o ministro Gilmar Mendes pediu vista.

— JOTA (@JotaInfo) November 7, 2018

Autor da ADI, o Conselho Federal da OAB defendeu que a cobrança do diferencial de alíquota para consumidores finais optantes pelo Simples é inconstitucional. Isso porque a obrigação foi criada por um convênio do Confaz, e não por lei

— JOTA (@JotaInfo) November 7, 2018

Gilmar Mendes pediu vista. O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, retomou a presidência da sessão. O plenário julga ADI nº 5464, que diz respeito ao diferencial de alíquotas cobrado dos optantes do Simples na condição de consumidores finais, não contribuintes de ICMS

— JOTA (@JotaInfo) November 7, 2018

Na sequência, o ministro Ricardo Lewandowski acompanhou a divergência para considerar inconstitucional a cobrança do diferencial de alíquotas para optantes do Simples.

— JOTA (@JotaInfo) November 7, 2018

Roberto Barroso e Cármen Lúcia acompanharam a divergência aberta por Moraes, por entenderem que o diferencial de alíquotas compromete o tratamento tributário favorecido conferido aos optantes do Simples. Por enquanto o placar está em 3×1 pelo afastamento da obrigação

— JOTA (@JotaInfo) November 7, 2018

Supremo voltou a analisar se os optantes do Simples devem pagar o diferencial de alíquotas. A ministra Rosa Weber se ausentou do julgamento, em função de acumular a presidência do TSE.

— JOTA (@JotaInfo) November 7, 2018

O ministro Alexandre de Moraes abriu divergência para afastar cobrança do diferencial de alíquota, por entender que ela prejudica as micro e pequenas empresas e desrespeita o tratamento diferenciado reservado a elas pela Constituição

— JOTA (@JotaInfo) November 7, 2018

O ministro Alexandre de Moraes abriu divergência para afastar cobrança do diferencial de alíquota, por entender que ela prejudica as micro e pequenas empresas e desrespeita o tratamento diferenciado reservado a elas pela Constituição

— JOTA (@JotaInfo) November 7, 2018

Relembre a ADI 5464 que derrubou a cláusula nona do Convênio 93

A liminar que suspendeu a cláusula nona do Convênio 93 ficou conhecida na época por salvar os micro e pequenos empresários optantes do Simples Nacional do e-commerce de terem que recolher alíquotas de ICMS sobre operações de venda de produtos e serviços para outros estados. Para muitos o recolhimento de tal imposto seria insustentável financeiramente, conforme noticiou o E-Commerce Brasil na época.

A cláusula questionada na ADI determinava às empresas do Simples, assim como às empresas incluídas nos demais regimes de tributação, o recolhimento de alíquotas do ICMS sobre operações que destinem bens e serviços ao consumidor final localizado em outro estado.

Segundo o pedido feito pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), autor da ADI, pela Lei Complementar 123/2006 as empresas do Simples são sujeitas a uma alíquota única sobre a receita bruta mensal. A nova regra, ao impor a cobrança do ICMS sobre cada operação, ameaça a competitividade e a própria sobrevivência das pequenas empresas, conforme a entidade.

Para Rogério David Carneiro, especialista em Direito Tributário e em Direito Privado, a adequação à norma não é tão simples. “Na verdade, as empresas do simples nacional passariam a ter uma carga tributária maior do que as demais empresas, sendo impraticável concorrer com esse mercado que já é dominado por gigantes”, ele explica.

Segundo Carneiro, a suspensão da cláusula nova do Convênio 93 provoca um retorno ao cenário de 2016: “com muitas micro e pequenas empresas saindo do e-commerce e muitas outras até fechando”.

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