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  Redação E-Commerce Brasil

Prazo para adesão e enquadramento ao Simples Nacional termina nesta quarta-feira

Terça-feira, 30 de janeiro de 2018   Tempo de leitura: 5 minutos

As micro e pequenas empresas têm até esta quarta-feira (31) para aderirem ou se enquadrarem ao Simples Nacional, programa do governo que reduz a carga tributária e unifica oito impostos em uma única guia.

O regime passou por uma reformulação em 2018 e traz importantes mudanças para os empresários. Entre as transformações está o aumento do teto de faturamento das empresas para até R$ 4,8 milhões por ano e o pagamento de “dois ICMS” nos casos em que o faturamento fique entre R$ 3,6 milhões e o teto.

A solicitação deve ser feita somente na internet, por meio do Portal do Simples Nacional (em Simples – Serviços > Opção > Solicitação de Opção pelo Simples Nacional), sendo irretratável para todo o ano-calendário.

Durante o período da opção, é permitido o cancelamento da solicitação da Opção pelo Simples Nacional, salvo se o pedido já houver sido deferido. O cancelamento não é permitido para empresas em início de atividade.

De acordo com a Receita Federal, os prazos podem variar de acordo com a situação da empresa:

Empresas em atividade

Para as empresas já em atividade, a solicitação de opção poderá ser feita em janeiro/2018, até o último dia útil (31/01/2018). A opção, se deferida (aceita), retroagirá a 01/01/2018.

Empresas em início de atividade

Para empresas em início de atividade, o prazo para solicitação de opção é de 30 dias contados do último deferimento de inscrição (municipal ou estadual, caso exigíveis), desde que não tenham decorridos 180 dias da data de abertura constante do CNPJ. Quando deferida, a opção produz efeitos a partir da data da abertura do CNPJ. Após esse prazo, a opção somente será possível no mês de janeiro do ano-calendário seguinte.

Regularização de pendências

Enquanto não vencido o prazo para a solicitação da opção, o contribuinte poderá regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional.

Mudanças

O pagamento das alíquotas do Simples Nacional também tem alterações significativas para as empresas. A nova regra estabelece três tabelas de tributação, com redução das alíquotas para empresas que destinarem mais de 28% do seu faturamento ao custeio da folha de pagamento, pro-labore e encargos, incentivando a criação de novos empregos.

Outra mudança diz respeito aos microempreendedores individuais (MEI). O empreendedor que tem faturamento anual de até R$ 81 mil, poderá optar também pelo Simples Nacional, o que contribui para minimizar a informalidade.

Além disso, a partir de agora, pequenos produtores e atacadistas de bebidas alcoólicas (cervejarias, vinícolas, destilarias) poderão optar pelo Simples Nacional. Basta estarem inscritos no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

E-book

Para que o empreendedor possa conhecer todas as novas mudanças, a Arquivei, startup de gestão e consulta de Notas Fiscais, disponibilizou gratuitamente para download o “E-Book Simples Nacional“, material que ajuda os empreendedores a entenderem como funciona o sistema de tributação do Simples Nacional.

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